Revisão de história do direito no brasil av1

Revisão – 09 de abril de 2013

1 – Aponte as diferenças existentes entre os sistemas de civil law e comon law, indicando o sistema adotado no Brasil e sua relação com o princípio da legalidade. (Aula 01)
Civil law, que é adotada no Brasil, é o tipo de sistema que restringe mais seus julgamentos ao ordenamento jurídico. É um sistema que prevê não só a pré-existencia de leis, como prevê uma hierarquia entre as leis de um determinado ordenamento jurídico. O sistema da comon law não tem necessariamente um princípio de hierarquia, premissa de ser pautado nas decisões judiciais. Decisões tomadas partindo dos costumes ou da jurisprudência. Comon law tradicionalmente não costuma ter um controle de constitucionalidade, no sentido de hierarquia legal. Nesse sentido, a civil law tem uma maior relação com o princípio da legalidade por haver essa relação mais dependente da criação de leis, o sistema da civil law necessita da constante criação de leis, da subordinação à lei, enquanto o comon law acaba tendo menor contato com esse princípio por ter o juiz liberdade para decidir independente da lei, mas isso somente é possível por haver uma lei que determine essa liberdade, estando o comon law, portanto, também ligado ao princípio da legalidade.
No civil law há a necessidade da criação de lei para garantir direitos, no comon law é possível a garantia de direitos pela jurisprudência.

2 – Considerando o período do Brasil Colônia é correto afirmar que vigorou em nossas terras legislação portuguesa.
Sim, ordenações do reino (ordenações afonsinas, manuelinas e filipinas). Grande compilação de regras de conduta mais direcionadas ao reino que uma codificação clara de direitos. Manual de como o poder público deveria proceder com relação a tributos, determinados crimes. Ordenações filipinas vigoraram em parte mesmo depois da independência, com filtro dos direitos fundamentais da Constituição Imperial de 1824.

3 - Ainda em relação ao período do Brasil Colônia, havia uma