Resumo

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O PRESENTE TRABALHO, NA FORMA DE SIMULADO COM GABARITO COMENTADO, RESUME E DESTACA OS PRINCIPAIS TEMAS SOBRE O DIREITO ADMINISTRATIVO

PROFESSOR: CAPITAO ESTRELA

1- Marque a resposta incorreta

a) Legalidade é um principio constitucional em que só é permitido fazer o que a lei autoriza ou permite. Já a moralidade é um principio que esta ligado ao conceito de probidade, honestidade eética no serviço publico.
b) O principio da razoabilidade consiste na proibição de excesso objetivando aferir a compatibilidade entre os meios e os fins.
c) Pelo principio da autotutela a administração publica controla seus próprios atos através da anulação e revogação.
d) Impessoalidade é um principio constitucional onde a administração publica deve servir a todos sem preferências. Pelapublicidade a administração é obrigada a publicar seus atos que transparência onde todos possam tomar conhecimento.
e) Finalidade é um principio constitucional do ato administrativo. ( É UM REQUISITO DE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO)

2- Marque a resposta incorreta.

a) Os poderes da administração publica são classificados em: vinculado, discricionário, vinculado, disciplinar, regulamentar e poder depolicia.
b) Será vinculado aquele que determina a pratica de determinados atos na forma expressa da lei, sem liberdade de escolha, determinando os elementos e requisitos necessários a sua formalização. Já o discricionário é aquele praticado dentro da conveniência e oportunidade administrativa, com liberdade de escolha, porem dentro dos critérios e limites legais.
c) Regulamentar visa a emissãode decretos e regulamentos para complementar, explicitar ou detalhar uma lei, sendo inerentes aos chefes do poder executivo. Em casos excepcionais poderá ser editado decreto autônomo trazendo matéria reservada a lei. ( A SEGUNDA PARTE DA ERRADA, POIS NÃO EXISTE DECRETOS AUTONOMOS COM FORÇA DE LEI )
d) poder de policia é a faculdade da administração publica que limita ou condiciona direitos,liberdades em razão do interesse coletivo ou do próprio Estado.
e) Poder hierárquico é aquele que distribui e escalona as funções e cargos de seus órgãos. Enquanto o disciplinar se configura pelo poder de responsabilizar e punir os seus servidores pela falta cometida. Não se deve confundir poder hierárquico com poder disciplinar.

3- Marque a resposta incorreta.

a) São requisitos de validadedo ato administrativo: motivação ou motivo, objeto, competência, finalidade, forma. Uma forma de memorizar esses requisitos é utilizando a palavra COM FI FO MOB.
b) Com relação ao ato administrativo eivado de vicio insanável que o torne ilegal só pode ser anulado pela administração. ( ATO ILEGAL PODE SER ANULADO TANTO PELA ADMINISTRAÇÃO COMO PELO PODER JUDICIARIO. JÁ SE ATO LEGAL, AI SIM SO PODIASER REVOGADO PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. – NÃO CONFUNDA ISSO )
c) Com relação ao ato administrativo eivado de vicio insanável que o torne ilegal pode ser anulado pela administração. Se for sanável o vicio, o ato poderá ser revalidado, refazendo o ato.
d) Os vícios insanáveis impedem o aproveitamento e a validação do ato, enquanto os vícios sanáveis possibilitam a convalidação. Tanto os efeitosda anulação dos vícios insanáveis e da convalidação dos vícios sanáveis geram efeitos EX TUNC, ou seja, retroagem.
e) O ato administrativo perfeito ou legal só pode ser revogado pela administração, não podendo o poder judiciário analisar o seu mérito e a sua conveniência administrativa, onde os efeitos dessa revogação é EX NUNC, ou seja, não retroagem. Tanto o poder judiciário como a própriaadministração podem anular um ato administrativo ilegal, gerando efeito EX TUNC.


4- Marque a resposta incorreta.

a) O único ato administrativo que pode ser praticado sem o requisito de validade da motivação ou motivo é a exoneração de servidor ocupante de cargo comissionado, sendo este ato discricionário quanto ao motivo, devendo, contudo, atender aos demais requisitos de validade do ato...
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