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UNIP - Curso de Direito - Disciplina: Instituições Judiciárias e Ética
Série: 1º Semestre - Professor: Edílson Mendes – 2013

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INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E ÉTICA

INTRODUÇÃO - Neste bimestre estudaremos a atuação do advogado perante a sociedade e órgãos aos quais se vincula, bem como às funções que lhe são atribuídas, em seu papel. Percebe-seque ao agir em defesa dos anseios sociais, o advogado insere-se num complexo de normas e comportamentos, a saber: O Código de Ética e Disciplina e o Estatuto da Advocacia e da OAB.

Da importância do advogado na administração da Justiça
            Com a edição da Lei 8.906/94, dispondo sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, diversas inovações foram introduzidas nadisciplina reservada ao exercício da atividade profissional de advocacia, modernizando-se a sistemática que ao tema era então reservado pela anterior normatização instituída pela Lei 4.215/63.
            Avaliado o seu conteúdo básico, observa-se que o vigente Estatuto subdivide-se em duas partes principais. A primeira delas, cuidando da advocacia, disciplina o exercício privativo da atividade,direitos e prerrogativas, a inscrição na OAB, sociedades de advogados, advogado empregado, honorários advocatícios, incompatibilidades e impedimentos, ética do advogado, infrações e sanções disciplinares. A segunda parte cuida da Ordem dos Advogados do Brasil, enfocando os seus fins e organização, assim como as eleições e mandatos.
            Oportuno ver, nesse contexto, que se dedicou, no TítuloI, especial atenção à situação do advogado empregado. “É o reconhecimento legal a um fenômeno que se tornou predominante na advocacia brasileira”, pois, conforme explicita, a regulamentação anteriormente vigente tomava como paradigma o advogado liberal, que não se subordinava, por laços de emprego, a seus clientes.
            A nova regulamentação legal optou, pois, por incorporar a seu textocapítulo especificamente voltado à regulação da atividade de advocacia quando também exercitada com vínculo de emprego nos moldes estatuídos pela Consolidação das Leis do Trabalho, sem afastar, contudo, a possibilidade de preservação da relação mantida de forma independente e desvinculada desse regime, a denominada advocacia de partido, exercitada de forma tradicional pelo profissional liberal.
Aquem cabe o jus postulandi? Somente ao advogado ou as partes?
             Não há, contudo, no atual estágio das instituições jurídicas, qualquer óbice ao acesso ao Judiciário, ao exercício do direito de petição. Um dos mais graves problemas da Justiça, senão o maior, não é o acesso, mas o decesso. Não é o movimentar a máquina judiciária, é vê-la atender o direito de petição, dando uma respostapositiva e concreta em tempo razoável.
             Se em algumas épocas a Justiça e a Advocacia eram elitizadas, tendo o pobre acesso apenas à defesa técnica no processo criminal, por ser o direito patrimonial um luxo que não lhe era estendido e o direito do consumidor uma utopia viva apenas na doutrina de vanguarda, o jus postulandi, ou seja, a possibilidade de fazer valer seus direitospessoalmente, de ter voz no fórum, era plenamente justificável. O próprio direito era mais simples, mais próximo do senso comum e a moral, mais rigorosa em muitos aspectos, guardava maior identidade com o direito positivo (além de reduzir o número de demandas). Os poucos privilegiados que logravam formação superior concentravam-se nas grandes cidades, deixando as pequenas à mercê dos rábulas e dos peritosad hoc que, entretanto, como costuma ocorrer ainda hoje nos rincões, tinham uma grande preocupação com a censura social. Esmeravam-se assim, dentro de suas limitações, em buscar fazer o melhor. Quem procura o direito com esse intuito tem nas leis um suporte para a justiça e não para a injustiça: o conhecimento jurídico por quem possui um agir moralmente reprovável é uma arma temível e não um...
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