Resumo- teoria geral do direito civil

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TEORIA GERAL DO DIRITO CIVIL

1. TEORIA DA IRRESPONSABILIDADE DO ESTADO

Só o rei decidia, mas com o aumento da população ele criou o Concelho do Estado (CE), que eram pessoas de confiança do rei, e se deslocavam pelas localidades para fazer justiça e restabelecer a paz, mas o rei continuava absolutista, e suas decisões não tinham parâmetro.

Os membros do Concelho estabeleceramdeterminadas punições para casos concretos, conhecidos hoje por jurisprudência ( conjunto de decisões proverídicas por determinado tribunal, que decidem casos concretos semelhantes da mesma forma).

O “procedente jurisprudencial” . É quando foi julgado uma ação pela primeira vez, e esta decisão pode servir de exemplo para as ações que irão aparecer.

O rei criou outro grupo chamado Conselho Fiscal(CF), os membros se deslocavam para relatar ao rei o que afligia uma parcela da população, suas necessidades, e o rei dava uma decisão, que esta era relatada, e o membro da CF efetuava-a. Devendo estes também acompanhar entrega de materiais, para que não houvesse corrupção.

2. TEORIA DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO

É a teoria que prevalece até hoje, ou seja, o Estado é responsável por seus atos.3. SÚMULA VINCULANTE

O Supremo Tribunal Federal (STF) vincula sua decisão com a das instancias anteriores.

4. DIREITO PÚBLICO

O estado tem participação direta. São os ramos do direito:

4.1. DIREITO CONSTITUCIONAL

É o ramo do direito publico, que dispõe sobre a estrutura do estado, defini a função de seus órgãos e estabelece as garantias fundamentais das pessoas.4.1.1. ESTRUTUTA:

LEI: número e ano.
ARTIGO: 1º; 2º; 3º; 4º; 5º; 6º; 7º; 8º; 9º; 10; 11; 12; 13...
PARAGRÁFO: parágrafo único; § 1º; § 2º; § 3º ...
INCISOS: I, II, III, IV, V...
ALÍNEAS: a, b, c, d, e ...
CAPUT: parte introdutória.

4.2. DIREITO ADMINISTRATIVO

É o conjunto de normas e princípios jurídicos, que presumem o funcionamento doestado, a organização e o funcionamento dos serviços públicos e as relações da administração com os indivíduos.

4.3. DIREITO FINANCEIRO

É o ramo do direito publico, que disciplina a receita e a despesa publica.

4.4. DIREITO TRIBUTÁRIO

É o conjunto de normas, que regram o tributo em suas espécies: taxa; contribuições de melhorias; contribuições sociais (INSS);empréstimos compulsórios ( obrigatório, gasolina, veículos...) e impostos.

4.5. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

É o ramo do direito publico, que disciplina a relação entre os Estados soberanos, e os organismos análogos (ONU).

4.6. DIREITO PENAL

É o ramo do direito publico, que defini os crimes, estabelece as penalidades correspondentes, e dispõe sobre as medidas de segurança.

4.7.DIREITO PROCESSUAL

É o ramo jurídico, que reúne os princípios e normas sobre os atos jurídicos tendentes à aplicação aos casos concretos.

5. DIREITO PRIVADO

5.1. DIREITO CIVIL

É o conjunto de normas, que regula os interesses fundamentais da pessoa, pela simples condição de ente humano.

5.2. DIREITO COMERCIAL

É o ramo do direito privado, que regula os atos de comercio edisciplina. E o exercício da profissão de comerciante.

5.3. DIREITO DO TRABALHO

É o corpo de princípios e normas jurídicas, que ordenam a prestação do trabalho subordinado, ou a este equivalente, bem como na relação e os riscos que dela se originam.

6. DIREITO DIFUSO E COLETIVO

São os ramos que misturam público e privado:

Biodireito; direito da sociedade da informação; direito da criança eadolescente; direito do idoso; direito do consumidor; direito ambientais e direito dos portadores de necessidades especiais.

7. FONTES DO DIREITO

Fonte é a origem do direito.O inicio da sociedade confunde-se com o surgimento do direito, e portanto os fatores que constituem as fonte da ciência jurídica, decorrem justamente das relações interpessoais.

7.1. PRINCÍPIO GERAIS DE DIREITO:...
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