Resumo processo penal parte ii

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Processo Penal

Restituição de Coisas Apreendidas

Objetos que podem ser apreendidos: a) instrumento crime; b) produto direto do crime e coisas que interessem à prova.
Instrumento do crime: Aqueles utilizados na prática do crime (art 6, II e art. 240, parag. 1, “c” e “d”).
Produto do crime: vantagem auferida com a pratica do delito, art 240, parag. 1, “b”. (ex: carro roubado).Produto direto pode ser apreendido, já o indireto não pode.
As coisas para serem restituídas devem ser objetos de restituição, pois há objetos que não podem ser devolvidos. Os objetos não poderão ser devolvidos se forem coisas ilícitas, ex arma de fogo utilizada por assaltante (art. 91). O autor do crime também pode ter objeto devolvido desde que seja licito, ex: faca cortar sushi.
Só seprocederá a devolução caso não seja mais necessário ao processo, aquele que comprovar a propriedade fica com a coisa.
Restituição ocorre após transito em julgado (art. 118). Podendo determinar sua restituição: a) coisa não é mais necessária e sabe-se sua titularidade, pode ser ordenada por autoridade policial na fase do IP ou juiz (art. 120); b) a coisa não é mais necessária, porém há duvidaquanto direito reclamante, pode ser autoridade ou juiz; c) não tem mais necessidade, porem há duvida quanto a titularidade da coisa: somente juiz decide.
Requisitos:
1) não ser coisa passível de perdimento para União – art. 91
2) não se tratar de proveito do crime (produto indireto)
3) a coisa apreendida ainda interessar ao processo (art. 120, parag. 5)
4) poderá ser restituída nafase IP se não houve duvida titularidade (art. 122)

Insanidade – Incidente Mental (art. 149 à 154)

Só pode ser determinado por autoridade judicial, quando determina a instauração do incidente este será:
- autuado em apartado, só depois o laudo é juntado ao processo principal (art. 153)
- juiz determina a suspensão do processo, porém a prescrição não fica suspensa.
- juiznomeará curador para pessoa que será submetida a esse exame. (art. 149, parag. 1)
- poderão ser feita diligências urgentes (art. 149, parag. 2).
Características do procedimento (art. 159): juiz intima as partes para oferecer quesitos; assistente técnico, se preso é encaminhado para manicômio judiciário para ser entrevistado e apurar sua sanidade (art. 152).

Pericia e seu objetivoAvaliar a integridade mental do acusado em dois momentos:
- pratica do crime
- momento atual
Laudo:
1) Se tiver mentalmente sã nos dois momentos, juiz continua com processo e caso haja pena o acusado cumprirá.
2) Se concluir que no ato do crime era imputável, mas agora tem comprometimento mental. O juiz mantem a suspensão do processo aguardando que ele se recupere, podeocorrer a prescrição do crime.
3) Inimputável na época do fato, caso seja condenado aplica-se medida de segurança.

Prova

Art. 155 regulamenta a produção de prova, rol não é exaustivo, as outras provas que não estão nesse rol são chamadas inominadas ou atípicas.
Conceito: prova em si é um conjunto de elementos trazidos para o processo. Esse conjunto de elementos é produzidopelas partes ou pelo juiz. Finalidade: para convencimento do juiz.
Devem-se provar fatos, demonstrar a responsabilidade do acusado e muita coisa no processo não exige comprovação: fatos que são evidentes, fatos notórios, presunção legal.
Diferença prova (produzida em contraditório judicial, em juízo pelas partes) e elemento informativo (advém da investigação e não são submetidos aocontraditório judicial).
Análise:
1) Provas produzidas em contraditório judicial
2) Elementos informativos – não podem sozinhos fundamentar a decisão do juiz.
3) Provas cautelares (risco desaparecimento com tempo, juiz autoriza e pega surpresa o investigado, juiz vai querer usar no processo podendo ter contraditório); não repetíveis (não repetidas, não podem mais ser produzidas);...
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