Resumo Principios Tributários

1. Principio da legalidade: é o principio onde os tributos sejam exigidos ou aumentados mediante a dispositivos legais, de certo modo, ele constroem uma determinada segurança ao tributário fazendo com que exista restrições ao Poder Público, mas vale lembrar que existe algumas exceções, a lei é o elemento fundamenta do Principio da Legalidade Tributária.

2. Principio da Irretroatividade: Este principio assegura ao contribuinte a cobrança de fatos ocorridos antes do inicio da vigência da sei, dessa maneira não pode ser cobrado, o Principio da Irretroatividade garante o direito adquirido.

3. Principio da Anterioridade: Garante aos contribuintes o conhecimento das alterações tributárias antes de sua vigência, não podendo ser cobrado fatos ocorridos dentro do mesmo exercício e antes da publicação da lei, ou seja, dentro do prazo de 90 dias.

4. Princípio da Isonomia: exige tratamento igual para todos independente da situação, ocupação dentre outras diferenças existentes, mantem a igualdade entre os cidadãos, ou seja, este principio garante a igualdade.

5. Principio da Capacidade de Contributiva: da mesma maneira que todos possuem as suas obrigações com o Estado, estas mesmas obrigações, deveram ser cobradas de acordo com a situação ou condições de cada um, podemos dizer que este principio faz parte do principio da isonomia.

6. Princípio da Vedação do Confisco: este princípio garante ao contribuinte que o Estado cobre tributo ou aposse indevidamente de bens.

7. Princípio da Liberdade de Trafego: pouco conhecido, este principio visa estabelecer limitações ao trafego dentro das cidades ou outros Estados, e pode ocorrer de ser cobrado pedágio nas fronteiras de uma cidade para outra ou de um estado para outro.

8. Principio da Uniformidade Geográfica: todos os tributos devem ser uniformes, e existe uma lei onde faz com que haja incentivos fiscais com intuito de desenvolver ou quando houver a necessidade, equilibrar socialmente ou economicamente