Resumo para contabilidade publica

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Grupo I

1.1 – Orçamento – Previsão, geralmente anual, das despesas a realizar pelo estado e dos processos de as cobrir, incorporando a autorização concedida à administração para realizar despesase cobrar receitas e limitando os poderes da administração financeira em cada ano.

1.2 – Procedimento habitual em caso de não aprovação do orçamento:
← Manutenção da vigência do orçamentoanterior
← Obediência ao principio da utilização por duodécimos das verbas fixadas no mapa das despesas
← Obrigatoriedade de apresentação de uma proposta de orçamento

1.3 – Se no passado oPOCP tivesse tido uma aplicação rigorosa, não se teriam gasto verbas que não estivessem contempladas, logo actualmente não existiria um endividamento tão elevado, pois o POCP tem como principaisobjectivos:
← Proporcionar a informação necessária para a elaboração das contas finais do exercício e dos documentos que devam remeter-se ao Tribunal de Contas.
← Prestar a informação económicofinanceira que seja necessária para a tomada de decisões, quer de natureza política, quer de gestão.
← Permitir a verificação da legalidade, regularidade financeira e eficácia.
← Registar aexecução do orçamento e determinar os resultados orçamentais.
← Proporcionar a elaboração do Balanço das entidades, revelando a composição e valor do património, bem como a sua evolução.
←Possibilitar o inventário e o controlo do imobilizado corpóreo, incorpóreo e financeiro, o controlo do endividamento e o acompanhamento individualizado da situação.
← Determinar os resultadosanalíticos pondo em evidência o custo e os proveitos dos serviços.

1.4 – A contabilidade pública é o sistema contabilístico dos serviços públicos e tem por objectivos:
← Assegurar a responsabilidadefinanceira.
← Assegurar o controlo das despesas públicas.
2 - Sistema de Contabilidade Patrimonial – este sistema tem por finalidade o registo do valor actual do imobilizado, o registo dos...
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