Resumo leis do casamento no brasil

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RESUMO LEIS DO CASAMENTO NO BRASIL

Casamento se resume na união legal entre homem e mulher, com um único objetivo de construir uma família, ou seja, é uma comunhão plena de vida, baseado na igualdade de direito e deveres entre o casal. O Direito da Família esta no Código Civil/2002, artigos 1511 a 1783.

Consiste em três Naturezas Jurídicas:

1. Teoria Contratualista: O casamento é umcontrato, pois acontece de acordo com a vontade do homem e da mulher.
2. Teoria Eclética: É a teoria dominante afinal é o contrato e também o ingresso em instituição social.
3. Teoria Institucionalista: O casamento é uma organização social pré-estabelecida a qual os noivos aderiram.

O casamento possui varias características que englobam todos os seus passos, e talvez quem sabe até o seufim. O Ato pessoal apenas pode ser recebido pelos próprios noivos. O Ato Solene deve observa quais são as normas que devem ser cumpridas, ou seja, o que seja legal. O Ato publico é vedada a celebração a portas fechada, pois todos tem o direito de interromper se possuir alguma objeção. A celebração deve ser gratuita. O Ato dissolúvel é o fim do contrato do casamento, seja ela por morte, anulação,separação e divorcio.

O noivado ou esponsal é a promessa de um casamento futuro feito pelos dois, mas não gera nenhuma obrigatoriedade, apenas se existir um rompimento injustificado do mesmo pode gerar indenização por bens materiais, devendo ser devolvido as despesas realizadas para o acontecimento, e também, danos morais por humilhação, e arrependimento injurioso.

Os impedimentosmatrimoniais:

São os fatos e circunstancia que proíbem a realização do casamento e acaba acarretando a anulação do casamento realizado.

As hipóteses de impedimentos relativos art. 1521 Não podem casar:

I – os ascendentes com os descendentes seja o parentesco natural ou civil.
II- os afins em linha reta, ex sogro (a), enteado (a) continua parentesco para todo o sempre.
III- o adotante com quem foicônjuge do adotado e o adotado com quem o foi adotante.
IV- os irmãos até o segundo grau e o terceiro grau apenas permitido mediante exames médicos.
V- o adotado com o filho do adotante.
VI- as pessoas ainda casadas.
VII- o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu companheiro (a).

Causas Suspensivas:

São motivos pelos quais é suspendida acelebração do casamento:

As Hipóteses para suspensão do casamento art. 1523.

I- o viúvo (a) que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventario dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.
II- a viúva ou mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, ate dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal.
III- o divorciado,enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.
IV- o tutor ou curador e os seus descendentes, ascendentes, irmão, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.

Habilitação para o casamento:

É o procedimento que deve ser feito através de um requerimento feitopor ambos os noivos seguido de alguns documentos entre eles a certidão de nascimento, verifica-se a idade dos noivos, pois menores de 16 anos serão aceitos devido à gravidez. Certidão de óbito ou uma declaração anulando de casamento ou divorcio se houver. Declaração do estado civil, do domicilio e da residência atual dos noivos e de seus pais, se forem conhecidos.

Celebração do casamento:Antes que aconteça a celebração, deve sempre 15 dias antes, ser publicado os editais e proclamados aonde vai se realizar o casamento na cidade de ambos os noivos, isso é apenas dispensado pelo juiz e se houver urgência.

Para que a celebração aconteça vários pontos deve ser considerado diante da Lei, depois da certidão de habitação tem 90 dias ate a celebração do mesmo feito pelo juiz. Tem que...
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