Resumo geral para ied

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RESUMO GERAL PARA ESTUDO

4.3.2 – CONCEPTUALIZAÇÃO DOGMÁTICA DO ORDENAMENTO; VALIDADE, VIGÊNCIA, EFICÁCIA E FORÇA.

Validade jurídica das normas e do ordenamento é uma questão zetética, sendo uma questão aberta. Do ângulo dogmático, a questão é fechada.
O problema dogmático da validade é, assim, quando uma norma é reconhecida pelo ordenamento, a partir de que momento, quando deixa devaler, quais os efeitos que produz e quando e até quando as produz, se as produz mesmo quando não pode ser tecnicamente reconhecida como válida (norma inconstitucional).
Validade – A norma deve estar integrada ao ordenamento, deve ser cumprido o processo de formação ou produção normativa, em conformidade com os requisitos do ordenamento.
Vigência – Publicação; vigente, portanto, é a normaválida (pertencente ao ordenamento), exige um comportamento, a qual ocorre a partir de um dado momento e até que a norma seja revogada. Uma norma pode ser válida sem ser vigente, embora a norma vigente seja sempre válida.
Eficácia – Produção de efeitos, dependendo dos seguintes requisitos:
 Requisitos fáticos; Torna a norma efetiva ou socialmente eficaz, esta se diz socialmente eficaz quandoencontra na realidade condições adequadas para produzir seus efeitos.
Ex: Se uma norma prescreve a obrigatoriedade do uso de determinado aparelho, para proteção do trabalhador, mas esse aparelho não existe no mercado nem há previsão para sua produção em quantidade adequada, a norma será ineficaz nesse sentido.
 Norma plenamente ineficaz - Caso esta não seja observada pelo destinatário nem ostribunais se importam com a mesma.
 Requisitos Técnicos – Necessidade de união entre diversas normas, sem as quais a norma não pode produzir seus efeitos.
Ex: A norma prescreve que crimes hediondos serão inafiançáveis, mas transfere para outra norma a definição de hediondo. Enquanto esta não existir, a primeira não poderá produzir efeitos.
Funções Eficaciais
Função de Bloqueio – Visa impedir oucercear a ocorrência de comportamentos contrários a sua determinação, bloqueando as condutas indesejáveis.
Função Programa – Visa à realização de objetivo, tem o sentido de programa a ser concretizado.
Função Resguardo – Visa à realização de um comportamento, quer assegurar uma conduta desejada.
Eficácia Plena – Quando a concretização da função eficacial é imediata sem necessidade de outranorma.
Ex: Artigo 129 do Código Penal “ofender a integridade corporal ou saúde de outrem; pena-detenção de três meses a um ano”.
Eficácia Limitada – Quando, para a realização eficacial, há necessidade de outras normas.
Ex: Artigo 218 da Constituição Federal “O estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica”.
Eficácia Contida – Quando pode serrestringida, sendo plena enquanto não sobrevier a restrição.
Ex: “é livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. ”Artigo 5º XIII da constituição Federal”.
Em geral quando a função eficacial primária é de programa, temos eficácia limitada, pois aquela função exige outras normas futuras para serem realizadas. Já nafunção de bloqueio e resguardo, casos de eficácia plena e contida são mais frequentes.
Vigor – Tem a ver com sua imperatividade, com sua força vinculante. Ultratividade – manifestação do vigor da norma legal.
Dizer que uma norma tem vigor significa que ela tem força impositiva, não havendo, em principio, como subtrair-se a seu comando, a seu império. Uma norma pode ser válida, mas não serainda vigente; Ser válida e vigente, mas não ter eficácia; Não ser nem válida nem vigente e, no entanto, ter vigor.
4.3.2.1 – DINÂMICA DO SISTEMA; NORMA DE REVOGAÇÃO, CADUCIDADE, COSTUME NEGATIVO E DESUSO.
Revogar – Significa retirar a validade por meios de outra norma. A norma revogada não vale mais, não faz mais parte do sistema. Não fazendo mais parte, deixa de ser vigente.
Proibição da...
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