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  • Publicado : 6 de agosto de 2012
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Revogação do Testamento:

Consoante prevê o Código Civil Brasileiro de 2002, a sucessão da hereditária se dará de forma legítima ou testamentária, isto é, a transmissão dos bens será conforme dispor a lei, ou, o testamento, que expressará a última vontade do falecido.


O instituto da Revogação Testamentária está previsto nos artigos 1.969 à 1.972 do Código Civil de2002. Saliente-se que a revogação testamentária é ato de vontade unilateral, solene e não-receptício, isto é, independe de concordância de qualquer pessoa.


Portanto, o testador, ainda em vida, pode modificar a manifestação de vontade expressa no testamento, revogando-o ao seu livre arbítrio, sem a necessidade de justificar o ato de revogação.


Capacidade:Para que haja a revogação do testamento, é necessário que o testador esteja no gozo da sua plena capacidade civil, livre dos vícios da vontade, para que não ocorra à nulidade da revogação, e consequentemente o ato seja declarado inválido, retirando-lhe a sua eficácia.


Ressalte-se que, caso o testamento seja revogado por outro testamento, e esteja eivado de vício no consentimento, dotestador, este será considerado nulo, prevalecendo intocado o testamento revogado.




Extensão e Modalidades:

Segundo dispõe o art. 1.970 do Código Civil, a revogação testamentária poderá se dar de forma total ou parcial. Será total quando persistir o testamento novo e desaparecer, por completo, o testamento anterior. Por outro lado, ocorrerá a revogação parcial quando otestador declarar um novo testamento, onde suas cláusulas não sejam conflitantes, subsistindo os dois ao mesmo tempo. Importante se torna dizer que, caso ocorra à revogação total do testamento anterior, e não sobrevindo a existir nenhum testamento novo, esta revogação será chamada nua.


Quanto às modalidades, a revogação do testamento poderá ser: tácita, expressa, e, ainda, segundoPontes de Miranda, negativa ou positiva. Será tácita quando sobrevier um novo testamento, no qual a declaração de vontade expressa seja totalmente incompatível com a manifestada no testamento anterior, no entanto, será expressa quando o novo testamento contiver expressamente a declaração que o outro testamento passará a não ter mais efeitos com o advento deste. No entanto, no que concerne aclassificação em revogação negativa ou positiva deve-se esclarecer que, será considerada negativa quando o testador limitar-se a revogar o testamento anterior ou alguma de suas disposições, deliberando ou não sobre os mesmo bens. Entretanto, ocorrerá revogação positiva quando a nova manifestação de vontade não fizer qualquer deliberação sobre as disposições pretéritas, deliberando apenas de formadiferente sobre as novas disposições testamentárias.




Forma e Efeito:


Conforme inteligência do art. 1.969 do Código Civil, a revogação deverá ser levada a efeito do mesmo modo e forma como pode ser feito, contudo, esta afirmação significa que, para revogar um testamento, deverá ser utilizado um novo testamento do mesmo tipo, como por exemplo, se o primeiro testamento forparticular, poderá este ser revogado por um testamento público.


No que concerne a produção dos efeitos do ato revogatório do testamento, este produzirá efeitos ex tunc, ou seja, seus efeitos retrocederam até a data da celebração do testamento, equiparando-se aos mesmos efeitos produzidos quando o ato é considerado nulo.





Caducidade e Validade:


Frise- que casocaduque o testamento revogatório, mesmo assim, a manifestação de vontade do testador prevalecerá, logo, o testamento adquirirá vigência, porque a vontade revogatória subsiste intacta, tendo em vista que a caducidade ocorre por circunstâncias alheias a vontade do testador.


Quanto à validade da revogação, é importante esclarecer que, o ato revogatório precisa ser válido, pois...
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