Resumo do livro Introdução Crítica ao Direito PEnal Brasilleiro

RESUMO DO LIVRO – INTRODUÇÃO CRITICA AO DIREITO PENAL BRASILEIRO do queridíssimo Nilo Batista

Capitulo 1 – Direito penal e Sociedade. Sistema Penal. Criminologia. Política criminal.

§1° Direito penal e sociedade

-“não existe um direito natural, mas há uma lei natural do direito”
- O direito não é algo revelado aos homens (a exemplo de uma noção religiosa) nem descoberto por sua razão (a exemplo de uma regra de lógica formal), mas sim produzido pelo agrupamento humano e pelas condições concretas em que esse grupamento se estrutura e se reproduz.
-O Direito penal vem ao mundo (ou seja, é legislado) para cumprir funções concretas dentro de e para uma sociedade que concretamente se organizou de determinada maneira.
-O Direito penal existe, para que algo se realize, não para a simples celebração de valores eternos ou glorificação de paradigmas morais.
- Existirá de fato uma guerra de todos contra todos, ou pelo contrario, uma guerra de alguns contra outros?
- O DP é disposto pelo Estado para a concreta realização de fins; toca-lhe, portanto, uma missão política, que os autores costumam identificar, de modo amplo, na garantia das “condições de vida da sociedade”, como Mestieri, ou na “finalidade de combater o crime”, como Damásio, ou na “preservação dos interesses do individuo ou do corpo social”, como Heleno Fragoso.
- A função do direito de estruturar e garantis determinada ordem econômica e social, à qual estamos nos referindo, é habitualmente chamada de função “conservadora” ou de “controle social”. O controle social, como assinala Lola de Castro, “ não passa da predisposição de táticas, estratégias e forças para a construção da hegemonia, ou seja, para a busca da legitimação ou para assegurar o consenso; em sua falta, para a submissão forçada daqueles que não se integram à ideologia dominante.”

§Direito penal e sistema penal

- Direito penal: é o conjunto de normas jurídicas que preveem os crimes e lhes cominam sanções, bem como disciplinam a