Resumo direito tributario

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  • Publicado : 31 de maio de 2011
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Direito Tributário
1.1 Teoria da Imposição Tributária: tributação x satisfação = penalidades.
1.2 Princípios Constitucionais Tributários: regras para interpretação de normas jurídicas que guiam aplicadores da lei, podendo orientar a interpretação de outras regas, inclusive constitucionais. Em caso de pluralidade, prevalece a que esteja de acordo com os princípios constitucionais.
• Princípioda Legalidade: estabelece que o Estado deve submeter-se ao império da lei. Garante que a sociedade não está presa às vontades particulares (Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude da lei). No Dir. Tributário: só haverá cobrança, instituição ou modificação de tributo quando houver a devida previsão legal. Exceções: a) impostos reguladores (II, IE, IPI, IOF) – majorados pormeio de decretos; b)CIDE; c) medidas provisórias podem instituir ou majorar impostos que não sejam privativos de lei complementar.
• Princípio da Estrita Legalidade: decisões judiciais devem basear-se nas normas legais pertinentes.
• Princípio da Lei Complementar: adiciona algo à Constituição, sempre uma lei ordinária. Exige maioria absoluta de votos, é inconstitucional e não ilegal.
• Princípioda Anterioridade: vedado a União, Estado, DF e Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; a mesma que entrará em vigor fica suspensa até o início do próximo exercício. Exceções: a) II, IE, IPI, IOF (podem ter alíquotas alteradas pelo Presidente); b) imposto extraordinário no caso de guerra externa ou sua iminência; c)empréstimo compulsório (despesas extraordinárias de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência) – empréstimos compulsórios de interesse relevante não é exceção; d) contribuições relativas a importação e comercialização de petróleo e derivados, gás natural e derivados e álcool combustível; e) ICMS sobre combustíveis e lubrificantes.
• Princípio da Irretroatividade da Lei: a lei tributária deveser irretroativa, ou seja, atingir fatos presentes e futuros.
• Princípio Republicano: Averiguação da possibilidade de análise ou declaração, por parte do julgador administrativo tributário, alegada inconstitucionalidade de lei que fundamenta o lançamento fiscal.
• Princípio Federativo: membros da federação devem possuir tratamento isonômico. Através do Senado que assegura-se tal isonomia.
•Princípio da Liberdade de Trafégo: proíbe entidades políticas de estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, através de tributos interestaduais ou intermunicipais. Pode ocorrer incidência de ICMS nas operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.
• Capacidade Contributiva: tem sentido objetivo (presença deriqueza passível a ser tributada) e subjetivo (determinada qual parcela da riqueza pode ser tributada em virtude de condições individuais) – obriga o Estado a cobrar o tributo não em razão da renda potencial das pessoas, mas sim da que a mesma efetivamente dispõe.
• Vedação de Confisco: a Constituição não admite imposto que resulte em confisco, isto é, absorve grande parte do valor da propriedade ourenda, acontece quando a alíquota efetiva resulta mais que 50% do valor econômico líquido. Há hipóteses em que acontecem a multa (resulta em patamar superior a 50% considerando soma do valor principal – tributo – mais a multa).
• Princípio da Igualdade: ou da Isonomia – ‘todos são iguais perante a lei’. No Dir. Tributário, entende-se que o órgão a definir e recolher o tributo deve tratar comigualdade de condições aqueles que têm condições iguais.
• Competência Tributária: atribuição dada aos entes políticos do Estado da prerrogativa de instituir os tributos. É indelegável e diferente de capacidade (é o exercício da competência).
• Imunidades Tributárias: entidades ou pessoas contempladas com a imunidade tem o direito de realizar determinada ação que configuraria o fato gerador de um...
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