Resumo direito civil

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Princípios Constitucionais do direito Civil. ART. 233 até 420.

1: Personalidade. Art 1 e 2.
- Pessoa é fruto do ventre da mulher, personalidade jurídica.
- É a aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações. Só a pessoa que pode ter personalidade, o ser humano. O ser humano não é objeto de direito, ele não está no comércio e sim ele é o sujeito de direito.
- A personalidade podeou não ser exercida. No Brasil o direito mais importante é a vida e por isso se proíbe o aborto, a pena de morte e etc.
- A personalidade começa a partir do nascimento com vida embora também com o nascituro em especial. Vida é respiração. VITAE HABILIS = não importa se seja ou não hábil, a vida (defeituosa), precisa só respirar.
- A pessoa nunca será objeto do direito.
- A partir de que momentosurge a personalidade da pessoa? Nascimento com vida.

2: Autonomia de vontade: ART 5, II, CF
Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.

3: Liberdade ou estipulação negocial:
As partes podem criar clausulas novas, contratos novos, desde que essas não sejam proibidas por lei.

4: Propriedade individual:
O patrimônio de cada um é o reflexo de suapersonalidade.
Cada um tem o direito de constituir patrimônio individual que não pode ser tomado por ninguém.

5: Solidariedade social:
O modo de vida não existe se não houver um social, todos devem encontrar o progresso; Função social da propriedade é satisfazer a volúpia e vontade do indivíduo como proprietário, porem a sociedade também tem um interesse. Ex: Uma fazenda. ART 5 XX,XII eXIVE da CF: A propriedade obriga a cumprir sua função social ( bens de produção). E os bem de propriedade individual são de função social.
É a função social de um contrato (art. 421 c/c) e a função social da propriedade (art. 5, Inc. XXIII, CF/88).
A função social é que o legislador e o Estado intervêm limitando a liberdade.
A função social não pode ser, por exemplo, desapropriar um prédiopúblico, pois é a própria União que fiscaliza.
Ex: de abuso = Contrato da Telecom, Sanepar, Copel.
Ex: de função = Código do Consumidor, CLT.

É o princípio para o progresso, satisfazer todos em geral. Em prol da sociedade.
ART 5, XII, XIII, XIV.
Alguns bens adquirem função social por causa de sua história, valor. Ex: Jogo de chá da princesa Isabel, MP decretou que não pode vender.
* ART 421,CC: A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
A função social do contrato é gerar riqueza e não servir de exploração. Ex: A sanepar e bancos poderiam cobrar os juros que quisessem se não fosse estipulado um fixo.

6: Dignidade da pessoa humana:
Todas as leis deverão ser feitas e aplicadas respeitando isso. Ex: doença grave e hipóteses de seretirar o fundo de garantia; Anão servir de pé de mesa.

7: Boa fé:
Definição subjetiva: Ausência de querer fazer o mal.
Objetiva: Lealdade e confiança – legitima expectativa de um comportamento adequado.
‘Não sabia’ e ‘não devia saber’

113: NJ devem ser interpretados sobe uso da boa-fé; uso local.
112: Mais a vontade dos contratantes do que a própria escrita.

Ex: Agir de má fé éconstruir o prédio em frente ao parque garantindo a vista e logo após construir outro prédio.

a) A Cláusula: A cláusula de boa-fé gera um dever “Venin Contra Factum Propriam”, ela proíbe ir a juízo alegando a falta de boa-fé, ir contra o fato próprio.
Ex: Arts. 330 e 174 c/c.

b) “Dolo Agit”: A boa-fé proíbe o dolo agit, pois impede o exercício contestativo do direito de pedir a resolução docontrato quando houve adimplemento substancial. (Quase tudo, maior parte).

c) Proíbe o “Tu Quoque”: Ela impede que alguém possa beneficiar-se de sua própria torpeza (malícia).
Ex: Condição – Arts. 121 e 129 c/c; O pai promete um carro para o filho se passar no vestibular, mas no dia da prova o pai amarra o filho para que ele não faça a prova e o pai conseqüentemente não precise pagar o...
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