Resumo de d. constitucional ii

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Direito Constitucional – Resumo

Federalismo – Forma de Estado na qual, há a união de unidades federadas, autônomas, mas que formam um só corpo, este, soberano, com um poder central a que se submetem nas relações recíprocas.

O Federalismo tem como marco as 13 colônias norte-americanas de 1977.
A diferença entre o Federalismo norte-americano (agregação) para o Federalismo brasileiro(segregação) consiste no modelo de formação de cada um.
O Federalismo norte-americano chamado, de centrípeto (movimento para o centro), surgiu historicamente de uma efetiva união de Estados anteriormente soberanos que abdicaram de sua soberania para formar novas entidades territoriais dotadas de autonomia.
Obs.: Soberania X Autonomia
Soberania - Capacidade ilimitada de se organizar política eadministrativamente. Capacidade ilimitada de produzir e aplicar normas próprias.
Autonomia – Capacidade limitada de se auto-organizar.
Tríplice capacidade dos entes federados: autogoverno; auto-regulamentação, auto-administração.

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nostermos desta Constituição.
Obs.: A União não é dotada de soberania, conforme visto no caput do art. 18 da CRFB/88. É sabido que a União é pessoa jurídica de direito público interno que representa a República Federativa do Brasil em âmbito internacional.
A República Federativa do Brasil é sim detentora de soberania.
No que concerne ao Federalismo brasileiro, chamado centrífugo (movimento para forado centro) busca descentralizar as funções administrativas, legislativas e políticas do Estado.
O Art. 60, parágrafo 4° da CRFB/88 nos mostra que a forma federativa de estado se apresenta como cláusula pétrea, ou seja, não podemos ter uma proposta de emenda que tenda a abolir a mesma.

Como visto no caput do art.18 da CRFB/88, os entes da Federação são: U-E-DF-M.
Da União:
Corresponde àRepública mas não é dotada de soberania, portanto, não é hierarquicamente superior aos demais entes federados.
Concentra o maior número de competências legislativas, tornando singular a federação brasileira.
Quanto aos Poderes, coincide a chefia do executivo federal com a Presidência da República. Nessa mesma lógica, o Legislador federal é o Poder constituinte de reforma.
Os bens da União são osmesmos da República, conforme pode ser observado no art. 20 da CRFB/88.

Dos Estados- Membros
São regidos por suas constituições; entretanto, toda matéria relativa à sua organização política, bem como regras gerais acerca da administração pública estão previstas na Constituição Federal Arts. 20 a 28 e Arts. 37 a 46.
Conclui-se assim que não há matéria propriamente constitucional nas constituiçõesestaduais, uma vez que o constituinte federal praticamente esgotou a matéria.

Do Distrito Federal
Trata-se de um ente de natureza dúplice, na forma do art.32, parágrafo 1°, é regido por Lei Orgânica, mas é composto pelos três poderes.
Suas competências são também de natureza dúplice, mas, por ser a capital federal, sua administração pública é mantida pela União.
Dos Municípios
São entesfederados dotados de menor autonomia. Compõem os Estados-Membros onde estão localizados.
Não comportam Poder Judiciário e suas competências legislativas limitam-se a assuntos de interesse local.

Dos Territórios
Atualmente não existem Territórios no Brasil, mas existe previsão legal para criação desses.
Os Territórios, caso sejam criados por Lei Complementar, não serão considerados como entesda Federação e sim como autarquias que integram à União. Vide art. 18, parágrafo 2°.

No que concerne à criação, fusão, desmembramento e incorporação de Estados e Municípios, devem ser observados os parágrafos 3° e 4° da CRFB/88.
Para a criação, fusão, desmembramento e incorporação de Estados é necessário que haja aprovação da população diretamente interessada mediante plebiscito e Lei...
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