Resumo De Recurso

RECURSOS – PROCESSO PENAL Praticamente todas as decisões judiciais (despachos, decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos, são recorríveis, e, portanto, o CPP nos traz um rol de recursos disponíveis no ordenamento processual penal Objetivos dos Recursos São eles:
a) cabimento
: deve estar previsto em lei
b) adequação
: para cada tipo de decisão, existe um recurso adequado
c) tempestividade: deve ser interposto no prazo legal
d) regularidade
: deve preencher as formalidades legais
e) inexistência de fato impeditivo ou extintivo
: ex: se o Réu desiste de recorrer, isso é um fato impeditivo Efeitos dos Recursos:
a)Devolutivo
:existe em todos os recursos. É quando o conhecimento da questão passa para uma instância superior. b) Suspensivo
: o recurso funciona como condição suspensiva da eficácia da decisão, que não pode ser executada até que ocorra o julgamento final. Porém, para que haja este efeito, a lei deve ser específica a respeito. c) Extensivo
:ocorre quando há concurso de agentes no crime, a decisão do recurso interposto por um dos réus, aproveita os demais, desde que não fundado em questões pessoais. Art. 574 – os recursos são voluntários, ou seja, não obrigatórios, exceto: I – sentença que concede habeas corpus
II ­ da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do art. 411.
(Nas circunstâncias acima, o recurso é obrigatório , e deverá ser interposto de ofício
, ou seja, pelo JUIZ).

O MP não é obrigado a interpor o recurso, mas não pode desistir depois que interpôs
(art. 576) Partes que podem interpor o recurso:
MP, querelante, Réu (ou seu defensor)

Praticamente todos os atos do juiz podem ser recorridos, porém, para cada tipo de ato ou grupos de atos, existem recursos diferentes,