Resumo de pratica penal

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PRATICA PENAL - RESUMO

Peças
Liberdade Provisória com ou sem fiança Cabível contra a prisão em flagrante realizada de forma legal, deve ser encaminhado a própria vara onde tramita o processo.Verificar artigos 322 e 323 do CPP, pois contem os requisitos para arbitramento da fiança.
Relaxamento de flagrante Cabível contra a prisão em flagrante realizada de forma ilegal, quando há víciosintrínsecos ( não era hipótese de flagrância) ou extrínseco (o auto não foi lavrado como determina a lei), deve ser encaminhado a própria vara onde tramita o processo.
Habeas Corpus conceder-se-á"habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A coação considerar-se-á ilegal:
I - quandohouver justa causa;
II - quando alguém estiver presos por mais tempo do que determina a lei;
III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;
IV - quando houver cessado omotivo que a autorizou a coação;
V - quando não for alguém admitindo a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;
VI - quando o processo for manifestado nulo;
VII - quando extinta apunibilidade.“
Apelação Cabe da sentença, é composta de duas peças, a primeira, de interposição, dirigida ao próprio juiz que proferiu a sentença, a segunda, de razões de apelação, é dirigida ao Tribunal.Questão do Embriagado (VI EXAME): No dia 10 de março de 2011, após ingerir um litro de vinho na sede de sua fazenda, José Alves pegou seu automóvel e passou a conduzi-lo ao longo da estrada que tangenciasua propriedade rural. Após percorrer cerca de dois quilômetros na estrada absolutamente deserta, José Alves foi surpreendido por uma equipe da Polícia Militar que lá estava a fim de procurar umindivíduo foragido do presídio da localidade. Abordado pelos policiais, José Alves saiu de seu veículo trôpego e exalando forte odor de álcool, oportunidade em que, de maneira incisiva, os policiais lhe...
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