resumo de introdução ao direito processual

Resumo de Introdução ao Direito Processual

1. COMPETÊNCIA
Todos os órgãos jurisdicionais são portadores de jurisdição, mas cada um a exerce dentro de uma determinada esfera de atuação. As regras de competência são as que cuidam dos limites em que a jurisdição deve ser exercida por cada órgão jurisdicional.
a) Conceito
É a medida da jurisdição, a parcela da jurisdição que cabe, segundo critérios legais, a cada órgão individualmente. Tem como finalidade racionalizar a justiça, assegurando-lhe eficiência operacional, através da especialização de cada órgão jurisdicional no julgamento de determinados tipos de causas, além de facilitar o acesso à justiça e o exercício do direito de defesa pelos litigantes, vinculando a jurisdição ao juízo da área geográfica mais próxima das partes, dos bens ou dos fatos a ela submetidos e por fim, preservar a estrutura hierárquica e piramidal do Poder Judiciário.
b) Competência Internacional
A jurisdição é limitada de acordo com os Estados já que não pode ultrapassar os limites dos outros Estados, limitando assim, a jurisdição especialmente pelo principio da efetividade. Os Artigos 88 a 90 do CPC limitam os casos em que a jurisdição brasileira é competente para analisar.
c) Competência Interna
Para determinar a competência interna brasileira, segundo autores famosos, é preciso realizar algumas indagações, são elas:
Competência Jurisdicional:
Qual a justiça competente? (comum ou especial)
Competência Originária:
Dentro da justiça competente, o conhecimento da causa cabe ao órgão superior ou inferior?
Competência de Foro:
Se a atribuição é de primeiro grau, qual a comarca ou seção judiciária competente?
Competência de Juízo:
Se há mais de um órgão de primeiro grau com as mesmas atribuições jurisdicionais, qual a vara competente?
Competência Interna:
Quando numa mesma Vara ou Tribunal servem vários juízes, qual ou quais deles serão competentes? (sorteio)
Competência Recursal:
A competência para conhecer