Resumo de direito processual do trabalho

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
Prof. Jairo Halpern

29 de julho de 2013

Meios de solução dos conflitos trabalhistas

Existem três meios para solucionar conflitos no âmbito trabalhista: a autocomposição, a heterocomposição e a autodefesa ou autotutela.

Autocomposição:
Na autocomposição, o conflito é resolvido sem a intervenção de terceiros. Consiste no consenso entre as partes em convenção ou acordo coletivo. Nesse âmbito tem-se as comissões de conciliação prévia, que são paritárias (quando há o mesmo número de pessoas nos dois lados), constituída por, no mínimo, duas pessoas e, no máximo, dez. Dessas dez pessoas, cinco serão trabalhadores e cinco serão empregadores. Assim, resolve-se o problema sem a intervenção do Judiciário.

Heterocomposição:
Nesse caso, as partes necessitam da intervenção de um terceiro, e pode se dar por mediação, arbitragem ou jurisdição. Na mediação, as partes não conseguem resolver o conflito e escolhem um terceiro para ser o mediador, não havendo intervenção do Judiciário. A arbitragem, por outro lado, somente se aplica para direitos disponíveis, de forma que, embora na teoria se enquadre, acaba não sendo aplicada, já que não resolve matéria trabalhista, por ser direito indisponível. Por fim, a jurisdição é a modalidade em que, não encontrando qualquer outra forma de resolver o conflito, as partes procuram o Poder Judiciário para resolvê-lo, mediante provocação.

Autotutela:
A autodefesa ou autotutela ocorre quando a parte faz a sua própria defesa. No Direito Processual do Trabalho, a greve é o mecanismo mais visível, sendo também exemplos a sabotagem, o boicote, etc.

01 de agosto de 2013

Organização da Justiça do Trabalho

As Varas do Trabalho são compostas por Juízes do Trabalho. Eram antigamente conhecidas como Juntas de Conciliação e Julgamento (JCJ) e, por meio de emenda constitucional, tornaram-se as Varas do Trabalho. Cada Vara do Trabalho abrange um ou mais Municípios. Nas