Resumo de direito financeiro

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|RESUMO DE DIREITO FINANCEIRO |
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|1 - ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO. EVOLUÇAO HISTÓRICA.  |
|As pessoas políticas recebem diversas atribuições diretamente da Constituição da República. Para desempenhar essas atribuições, União, Estados, |
|Distrito Federal e Municípiosprecisam realizar gastos e, conseqüentemente, devem buscar os recursos necessários à realização desses gastos. |
|As ações empreendidas pelos entes da federação no sentido de captar recursos e aplicá-los em gastos necessários ao atendimento das necessidades da |
|coletividade corresponde àquilo que se denomina atividade financeira do estado, objeto do Direito Financeiro.|
|Direito Financeiro, portanto, compreende o conjunto de normas e princípios que disciplinam a atividade financeira do estado, como também é ciência |
|que estuda essas normas disciplinadoras da atividade financeira. |
|A atividade financeira exercida hoje não é a igual àquela que vemsendo realizado ao longo dos tempos. Com efeito, a doutrina já identificou algumas |
|fases na evolução histórica da atividade financeira do estado, a saber: Estado Patrimonial, Estado Fiscal, Estado do Bem-Estar Social e o Estado |
|Social Fiscal. |
|O EstadoPatrimonial (sécs. XVII e XVIII) coincide com o absolutismo, período histórico em que o monarca detinha poderes absolutos e não se submetia |
|a ninguém e nem a nenhuma regra. |
|Como conseqüência do absolutismo, surge uma importante característica do estado patrimonial, a saber, aconfusão entre o soberano e o Estado. |
|Diz-se que no Estado Patrimonial há confusão entre o soberano e o estado porque na época do absolutismo os monarcas chegaram a afirmar que "O estado |
|sou eu" dita pelos monarcas. Assim, exigia-se contribuição da população, mas não era possível definir se o valor pago pelo povo era destinado a |
|financiar gastos do rei ou do estado. Comobem observou RICARDO LOBO TORRES (1), "Era difícil distinguir a Fazenda do Rei e a do Estado, as despesas |
|do Rei e do Reino, as rendas da Coroa e do Reino". |
|A segunda importante característica do estado patrimonial é a prevalência - quase exclusividade - da obtenção de receitas patrimoniais,vale dizer, |
|aquelas decorrentes da exploração do patrimônio estatal ou do soberano. |
|O Estado Fiscal surge concomitantemente ao liberalismo (séc. XIX e início do séc. XX) e tem como característica a pouca atenção do estado a |
|atividades econômicas ou sociais e, portanto, o Poder Público limita-se aexercer atividade mínimas, como diplomacia, forças armadas, administração |
|da justiça e alguns poucos serviços públicos. Consequentemente, com bem destaca LUIZ EMYGDIO F. DA ROSA JR. (2) "em razão do não-intervencionismo, o |
|Estado limitava-se a desempenhar o mínimo possível de atividades, deixando todas as demais para a iniciativa privada". |
|Mas ainda que se...
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