Resumo da nr 01

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 4 (798 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 21 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
Curso técnico em segurança do trabalho



Resumo: NR 01

As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas epúblicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário.
 
As disposições contidas nas Normas Regulamentadoras - NRaplicam-se, no que couber, aos trabalhadores avulsos. A observância das Normas Regulamentadoras - NR não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria.
A Secretaria deSegurança e Saúde no Trabalho - SSST é o órgão de âmbito nacional competente para coordenar, orientar, controlar e supervisionar as atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho,inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho, Compete, ainda, à Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho - SSST conhecer, em última instância, dos recursos voluntários ou deofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho.
A DRT, nos limites de sua jurisdição, é o órgão regional competente para executar as atividades relacionadas com a segurança emedicina do trabalho, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção dos Acidentes do Trabalho - CANPAT, o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT e ainda a fiscalização do cumprimento dos preceitoslegais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho.
Compete, ainda, à Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou à Delegacia do Trabalho Marítimo - DTM, nos limites de sua jurisdição:
 
*Adotar medidas necessárias à fiel observância dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho;
* Impor as penalidades cabíveis por descumprimento dos preceitos legais eregulamentares sobre segurança e medicina do trabalho;
* Embargar obra, interditar estabelecimento, setor de serviço, canteiro de obra, frente de trabalho, locais de trabalho, máquinas e...
tracking img