Resumo da nbr 06

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Resumo
NBR 06

Conforme Norma Regulamentadora nº06, Equipamento de Proteção Individual – EPI é todo dispositivo de uso individual utilizado pelo empregado, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.
O equipamento de proteção individual, de fabricação nacional ou importado, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado deAprovação - CA, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.
A empresa é obrigada a fornecer ao empregado, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas seguintes circunstâncias:
* Sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos deacidentes do trabalho ou de doenças ocupacionais;
* Enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas;
* Para atender situações de emergência.
Com advento do novo texto da Norma Regulamentadora nº10 a vestimenta passa a ser também considerado um dispositivo de proteção complementar para os empregados, incluindo a proibição de adornos mesmo estes não sendo metálicos.Quanto ao EPI cabe ao empregador:
* Adquirir o EPI adequado ao risco de cada atividade;
* Exigir o seu uso;
* Fornecer ao empregado somente EPI’s aprovados pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho;
* Orientar e capacitar o empregado quanto ao uso adequado acondicionamento e conservação;
* Substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado;* Responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica;
* Comunicar ao MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) qualquer irregularidade observada.
Conforme o Art. 157 da CLT
Cabe às empresas:
I. Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
II. Instruir o empregado, através de ordens de serviço, quanto às precauções a serem tomadas no sentido deevitar acidentes do trabalho ou doenças profissionais.
As solicitações para que os produtos que não estejam relacionados no ANEXO I, desta NR, sejam considerados como EPI, bem como as propostas para reexame daqueles ora elencados, deverão ser avaliadas por comissão tripartite a ser constituída pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, após ouvida a CTPP, sendo asconclusões submetidas àquele órgão do Ministério do Trabalho e Emprego para aprovação.
Compete ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT, ouvida a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA e trabalhadores usuários, recomendar ao empregador o EPI adequado ao risco existente em determinada atividade.
Quanto ao EPI cabe ao empregado:
* Utilizarapenas para a finalidade a que se destina;
* Responsabilizar-se pelo acondicionamento e conservação;
* Comunicar ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio para uso;
* Cumprir as determinações do empregador sobre o uso adequado.
Conforme o Art. 158 da CLT
Cabe aos empregados:
I. Observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as ordens de serviçoexpedidas pelo empregador.
II. Colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste capítulo (V)
Parágrafo único – Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada:
A observância das instruções expedidas pelo empregador;
Ao uso dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s fornecidos pela empresa.
O fabricante nacional ou o importador deverá:
a) Cadastrar-se junto ao órgãonacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho;
b) Solicitar a emissão do CA;
c) Solicitar a renovação do CA quando vencido o prazo de validade estipulado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde do trabalho;
d) Requerer novo CA quando houver alteração das especificações do equipamento aprovado;
e) Responsabilizar-se pela manutenção da...
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