Resumo da lei 9.394

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos |
LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
| Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. |
EDUCAÇÃO

Educação: processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nasmanifestações culturais.
* DEVER da família E do Estado |
* Inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana |
* Finalidade: o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. |

Educação escolar: deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.

PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃONACIONAL
1) Igualdade de condições para:
* Acesso à escola
* Permanência na escola

2) Liberdade de:
* Aprender
* Ensinar
* Pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber

3) Pluralismo de:
* Idéias
* Concepções pedagógicas

4) Respeito à liberdade e apreço à tolerância;

5) Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;6) Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

7) Valorização do profissional da educação escolar;

8) Gestão democrática do ensino público;

9) Garantia de padrão de qualidade;

10) Valorização da experiência extra-escolar;

11) Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCARDever do Estado em relação à educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
1) ensino FUNDAMENTAL, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

2) universalização do ensino MÉDIO gratuito; 

3) atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;4) atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade; (5 ANOS, de acordo com a Resolução nº5, de 17/12/2009).

5) acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

6) oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

7) oferta de educação escolar regularpara jovens e adultos (garantia de acesso e permanência na escola aos que forem trabalhadores);

8) para o ensino fundamental público:

* programas suplementares de material didático-escolar
* transporte
* alimentação
* assistência à saúde

9) padrões mínimos de qualidade de ensino.

10) vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental maispróxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.

ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL:

Direito público subjetivo |
Qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e o Ministério Público podem acionar o Poder Público para exigi-lo. |

COMPETÊNCIAS:
Dos Estados, dosMunicípios (em regime de colaboração) e com a assistência da União:
* recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso;
* fazer-lhes a chamada pública;
* zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

O Poder Público assegurará:
* 1º lugar: Ensino obrigatório
* 2º lugar: Os demais níveis emodalidades de ensino.

* O Poder Público deve criar formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino (independentemente da escolarização anterior) para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino.

Pais e responsáveis:

Têm o dever de efetuar a matrícula dos menores, a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental.

A frequência na Educação Infantil não...
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