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Resumo de Políticas Públicas em Educação

Aula 5: Políticas públicas e gestão democrática da Educação.
Objetivos: • Analisar o Plano Nacional de Educação (PNE), no que diz respeito aos obstáculos enfrentados pela Educação no Brasil. • Reconhecer a importância da gestão democrática da Educação. • Identificar as pesquisas atuais sobre as políticas públicas de Educação.
O Plano Nacional deEducação (PNE): elaborado para vigorar por uma década, é uma lei – Lei 10.712, de 9 de janeiro de 2001 – prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, reafirmando a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), que, em seu artigo 214, diz: A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração plurianual (que dura por vários anos; de médio prazo), visando à articulação e aodesenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do Poder Público que conduzam à: I – erradicação do analfabetismo, II – universalização do atendimento escolar, III – melhoria da qualidade do ensino, IV – formação para o trabalho, V – promoção humanística, científica e tecnológica do País. Seu objetivo maior, então, é o de garantir aos cidadãos que a educação escolar, comopolítica social, direito de todos e um dever indeclinável do Estado, seja oferecida com qualidade, permitindo, assim, o acesso e a permanência da população na escola.
O Plano Nacional de Educação está organizado em capítulos que abordam: • os níveis de ensino (educação básica e educação superior); • as modalidades de ensino (educação de jovens e adultos, educação a distância e tecnologiaseducacionais, educação tecnológica e formação profissional, educação especial e educação indígena); • o magistério da educação básica; • o financiamento e a gestão da Educação.
Obstáculos enfrentados pela Educação no Brasil: Executivo Federal vetou nove metas previstas no projeto de lei aprovado pelos congressistas. Parte dos vetos do presidente dispõe sobre a utilização de recursos, prazos efinanciamentos para a garantia do acesso à educação escolar e possível inclusão dos cidadãos par a a implementação de metas a serem observadas pela União, pelos estados e municípios. Sem essas garantias, o PNE, em vigor até o ano 2011, transformou-se em mera carta de intenções. É importante observar que dois vetos tratam da questão dos profissionais da educação: dizem respeito ao plano de carreira para osprofissionais técnico-administrativos e recursos do tesouro para os aposentados da área de Educação. As cidades com maior deficiência de recursos, porém, dificilmente atingirá os patamares educacionais determinados no PNE.
A GESTÃO DEMOCRÁTICA: A partir de 5 de outubro de 1988, quando foi promulgada a Carta Magna, está explícito no artigo 206, que determina os princípios do ensino, que devemoster “a gestão democrática do ensino público, na forma da lei”.
O que é? Uma boa gestão, precisa envolver a participação de toda equipe escolar, com delegação de responsabilidades, haja vista que uma escola é formada por todas as pessoas nela envolvidas, desde professores e alunos, passando pela direção, secretaria, funcionários, pais de alunos e comunidades, e com total integração entre asinstâncias pedagógicas, administrativa e financeira, pois o objetivo principal é a aprendizagem dos alunos.
Nota: Os profissionais da educação deverão participar da elaboração do projeto pedagógico da escola e as comunidades escolar e local participarão de conselhos escolares. Dessa forma, fica instituída a democratização das relações de poder e o projeto escolar terá de se comprometer com a qualidade doensino e com os anseios da comunidade. Para que se consolidem princípios, métodos, práticas e relações de gestão tanto eficientes quanto democráticas em todas as escolas brasileiras, faz-se necessário que outras determinações legais também sejam cumpridas, entre elas a organização em regime de colaboração entre a União, os estados e os municípios, articulando os diferentes níveis e sistemas....
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