resumo da cidade

TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO

SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO

ASPECTOS DA
AUDITORIA AMBIENTAL DE CONFORMIDADE
LIGADA À EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS

AIRTON MENDES REBELLO
TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO - 2ª INSPETORIA GERAL

2003

ASPECTOS DA AUDITORIA AMBIENTAL DE CONFORMIDADE
LIGADA À EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS

I. OBJETIVO

Apresentar itens a serem considerados em auditorias ambientais de conformidade ligadas à execução de obras públicas.

II. RESUMO INFORMATIVO

Na tentativa de enriquecer o debate acerca da verificação dos aspectos ambientais em auditorias de obras, procuramos abordar neste trabalho, alguns itens que podem ser observados nas execuções contratuais. Também, para auxiliar na adequação destes itens à obra pública em análise, utilizamos duas classificações: uma indicando o tipo de influência que a obra exerce sobre o meio ambiente; outra mostrando a necessidade ou não de licença ambiental para a realização do empreendimento.

Os itens em questão quando observados sob o ângulo de seus fundamentos legais permitem a comparação, por intermédio das auditorias ambientais de conformidade, dos procedimentos adotados no dia-a-dia das obras públicas e demais serviços de engenharia com os parâmetros ambientais considerados como aceitáveis pela legislação.

III. LEGISLAÇÃO

Nas últimas décadas, tem ocorrido uma tendência, em transformar em lei, matérias relacionadas à proteção do meio ambiente. Criaram-se órgãos como
IBAMA, CONAMA e também um sistema – SISNAMA – que objetiva a integração de órgãos que atuam nessa área em nível municipal, estadual e federal. Instituiu-

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se a Lei n.º 9.605/98, Lei de Crimes Ambientais, definindo os tipos de delitos e tornando mais rigorosas as penas para quem os comete, e através da Lei
8.666/93, ficou estabelecido o tratamento da questão ambiental na elaboração do projeto básico.

O CONAMA, Conselho Nacional de Meio Ambiente, por sua vez, tem
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