Resumo: Caso Bombardier vs Embraer

CONTROVÉRSIA SOBRE SUBSÍDIOS GOVERNAMENTAIS - BOMBARDIER E EMBRAER (OMC)

I. Breve Histórico da OMC e seu Mecanismo de Solução de Conflitos

A Organização Mundial do Comércio (OMC) surgiu de forma oficial em 1995, após firmado o Acordo de Marrakesh, em substituição ao antigo Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT). Hoje, é a responsável por supervisionar e regular o comércio internacional, por meio da regulamentação do comércio entre os seus países-membros, intermédio da negociação e formalização de acordos comerciais e fornecimento de um processo para resolução de conflitos. O seu mecanismo de resolução de conflitos consiste em importante mecanismo utilizado pelos países-membros em caso de discordância entre os mesmos. Caso um país-membro entenda que determinada política econômica de um país membro viole alguma das resoluções acordadas quando da celebração do Acordo de Marrakesh, este está legitimado a iniciar um procedimento perante o Órgão de Solução de Controvérsias – OSC (Dispute Settlement Body – DSB). O primeiro passo para início do procedimento pelo estado-membro é a chamada Consulta, previsto no art. 4º do Entendimento sobre Solução de Controvérsias (ESC)1. Essa primeira fase é restrita às partes em disputa, por isso, é essencial que a outra parte seja comunicada em relação ao início da Consulta, tornando possível que a mesma inicie as negociações. Caso as partes não cheguem à um acordo, pode-se estabelecer um Painel (Panel) perante à OSC, que irá solucionar a controvérsia.
O Painel funciona de forma semelhante à um Tribunal arbitral e atua como uma espécie de primeira instância do OSC. Não há um Painel permanente. Normalmente as partes, em comum acordo, nomeiam três especialistas (excepcionalmente cinco) para a resolução da controvérsia. As deliberações do Painel são confidenciais e o mesmo somente poderá não ocorrer por meio de deliberação unânime dos membros da OMC. Após estabelecido o Painel, este tem um prazo de 6 (seis) meses para