Restauro

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Lei do Tombamento Estadual
LEI No. 5.846, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1980 (com as alterações da Lei nº 9.342, de 14.12.93)
Dispõe sobre a proteção do Patrimônio Cultural do Estado e dá outras providências. (publ. DOE no. 11.634, em 31.12.1980)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO I
Do Patrimônio Cultural
Art. 1o. - Integram o patrimônio cultural do Estado, os bens móveis e imóveis que, pelo interesse público em sua conservação, venham a ser tombados pelo órgão competente.
Art. 2 o. - Consideram-se de valor histórico ou artístico, para os fins desta Lei, as obras intelectuais no domínio da arte e os documentos e coisas que estejam vinculados a fatos memoráveisda História ou que apresentem excepcional valor arqueológico, etnográfico, bibliográfico, artístico ou religioso, bem como monumentos naturais, sítios e paisagens que importe conservar e proteger, pela feição notável com que tenham sido dotados pela natureza ou agenciados pela indústria humana. (*)
(*) Redação dada pela Lei n" 9.342, de 14.12.93, DOE n' 14.834, de 16.12.93.
Art. 3o. - A presenteLei se aplica aos bens pertencentes quer às pessoas naturais, quer às pessoas jurídicas de direito privado ou de direito público.
CAPÍTULO II
Do Tombamento
Art. 4o. - O tombamento será promovido pela Fundação Catarinense de Cultura, ouvido o Conselho Estadual de Cultura, após a homologação pelo Governador, quando se tratar de bens imóveis, ou pelo Titular da Pasta responsável pelos negócios daCultura, quando se referir a bens móveis.
Parágrafo Único - idêntico processamento será observado quanto aos atos de cancelamento, previstos nesta Lei.
Art. 5o. - Para efeitos de inscrição dos bens, manterá o órgão competente cinco Livros do Tombo, a saber:
I - Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Ecológico onde serão inscritas as coisa pertencentes as categorias de arte arqueológica,etnográfica, ameríndia e popular e, também, os monumentos naturais dotados de valor ecológico;(*)
II - Livro do Tombo Histórico, onde serão inscritas as coisas de interesse histórico e as obras de arte históricas;
III - Livro do Tombo das Belas Artes, onde serão inscritas as coisas da arte erudita, nacional ou estrangeira;
IV - Livro do Tombo das Artes Aplicadas, onde serão inscritas as obras quese incluem na categoria, sejam nacionais ou estrangeiras;
V - Livro do Tombo das Artes Populares, onde serão tombados os bens relacionados com manifestações folclóricas características de épocas e regiões do Estado.
Art. 6o. - O tombamento efetuar-se-á por urna das seguintes formas:
I - "ex-offício", com notificação à entidade interessada, quando pertencerem ao Poder Público, ou estiverem sob aguarda deste;
II - voluntária
a) - a pedido do proprietário; ou
b) - quando notificado o proprietário, este anuir, por escrito, a inscrição;
III - compulsória, quando o proprietário se recusar à inscrição após processo regular.
Parágrafo único - Cumpre ao órgão competente:
a) - notificar o proprietário para, no prazo de 15 (quinze) dias, anuir do tombamento, ou se quiser, inpugná-lo;
b) -proceder tombamento, por simples despacho, decorrido o prazo, sem manifestação do interessado;
c) - decidir, fundamentalmente, contra a impugnação, ouvidos, quando necessário especialistas.
Art. 7o. - Compete a iniciativa do Tombamento:
a) - a qualquer do povo, mediante proposta escrita, com firma reconhecida, da qual constem elementos suficientes de identificação do bem a ser tombado;
b) - aopróprio órgão competente, "ex-offício" mediante portaria, da qual constem os elementos mencionados na letra anterior.
Art. 8o. - Quando imóveis os bens tombados, seu registro será procedido, no respectivo cartório, na conformidade do que dispõe o artigo 13 do Decreto-Lei n' 25, de 30 de novembro de 1937.
Art. 9o. - As jazidas pré-históricas ou arqueológicas não serão tombadas, mas cadastradas...
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