Restauração de autos

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RESTAURAÇÃO DE AUTOS

- Os autos são a documentação do processo, ou seja, fisicamente considerado, fazendo prova que ele existe e qual seu conteúdo. O desaparecimento dos autos torna impossível o prosseguimento do processo.
- Os autos do processo constituem, assim, instrumento necessário à formalização dos atos das partes e dos demais partícipes da relação processual, de modo a demonstrar o que é relevante para o deslinde final da questão. - Finalidade: recompor os autos do processo, ainda em curso, em razão do seu desaparecimento (CPC, art. 1.063), independentemente da causa, desde que não haja autos suplementares.
- O desaparecimento pode ser por destruição, fato da natureza, ato de alguém, ou outras causas.
- Não tem como finalidade apurar responsabilidades, apenas recuperar documentos para formação de outro processo idêntico.
- Eventuais responsabilidades civis e criminais terão outro procedimento próprio para o caso.
- Legitimidade: pólo ativo: qualquer das partes.
- Petição inicial: (CPC, art. 1.064). Cumprir o disposto no art. 282 do CPC e declaração do estado em que se encontrava a causa, resumindo seu andamento processual e ofertando os documentos que possuir (certidões, cópias de petições e documentos).
- Pólo passivo: parte contrária na causa principal, que será citada para, em 5 dias, contestar o pedido (CPC, art. 1.065), mas deverá, desde logo, exibir as pecas do processo que possuir, não cabendo recusa.
- Havendo concordância das partes, será lavrado auto de restauração, assinado pelo juiz, suprindo o original, passando a ser os autos principais.
- Sem concordância do réu, ou sem contestação, o procedimento segue o disposto no art. 803 do CPC, proferindo o juiz sentença em 5 dias. Pode haver instrução, com produção de provas, se necessário.
- Se o desaparecimento ocorreu antes da audiência, a restauração restringe-se à fixação do objeto do litígio, o que é mais fácil, porque normalmente, os advogados possuem cópia das petições