Resposta a acusação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

AUTOS Nº 12345678910

MARIA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com fulcro nos arts. 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, apresentar

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

Pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I – DOS FATOS

Maria foi denunciada pelo crime do art. 1º da lei 8137/90, três vezes, durante os anos de 1998 e 2000, foram feitos lançamentos no IRPF que não foram comprovados. A operação da policia federal “Leão Ferido”, apurou-se que Maria uso dos serviços de José Francisco para fazer sua declaração nos anos de 1998 a 2000. No inquérito policial, a requerida disse não saber que havia sido inserido em sua declaração dados falsos, e que um terceiro havia feito sua declaração, mediante pagamento de 10% sobre o valor recebido por ela, sendo R$ 1.000,00. Maria disse ter usado do serviço de terceiro indicado por sua amiga de trabalho, Juracir, que afirmou que os servidores teriam um resíduo a receber. Segundo Juracir, conheceu uma pessoa no ônibus de nome José Francisco que disse haver resíduos a receber e que poderia fazer a retificação do IRPF.

II – DAS PRELIMINARES
II.1 – DA PRESCRIÇÃO

Conforme consta na denúncia, o delito consumado ocorreu no ano de 1998 a 2000, calculando o tempo até a presente data temos um total de doze anos. O crime imputado ao denunciado é o previsto no artigo 1º, incisos I e II, da lei 8.137/90, cuja pena prevista é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. O artigo 107 do Código Penal, em seu inciso IV, prevê a extinção da punibilidade pela prescrição. Por sua vez, o artigo 109, do Código Penal, disciplina a