Responsabilidade Tributária do Sócio Administrador

LETÍCIA FERNANDES LAGROTTA

RESPOSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES

Projeto de pesquisa apresentado ao Departamento de Pós-Graduação e Extensão da Anhanguera Uniderp, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista.

JUIZ DE FORA
2014

Formulário para elaboração do projeto

Identificação
Projeto de pesquisa apresentado ao Departamento de Pós-Graduação e Extensão da Anhanguera Uniderp, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista.

Justificativa
A justificativa para esta pesquisa decorre da realidade atual, ou seja, há uma insegurança entre os empresários no que diz respeito ao eventual dever de virem a ter que pagar os tributos devidos pela empresa. O Fisco entende que o simples inadimplemento de tributos pela sociedade já gera o dever do sócio de pagá-los. Os empresários, por sua vez, defendem que essa responsabilidade existe somente nas hipóteses em que eles agem com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social. É preciso, pois, investigar, segundo a legislação e as decisões dos tribunais, qual é, efetivamente, a hipótese para essa responsabilização.

Problematização
Em quais situações o sócio administrador, no exercício de suas funções, pode ser pessoalmente responsabilizado a pagar os tributos não pagos por parte da empresa?

Objetivos
Objetivo geral: Tem-se, como objetivo geral do estudo, identificar e analisar hipóteses onde o sócio administrador pode ser pessoalmente responsabilizado pelo pagamento de tributos inadimplidos pela empresa.
Objetivos específicos:
Os seus objetivos específicos consistem em:
• Descrever a responsabilidade tributária do sócio administrador;
• Demonstrar as implicações legais que podem comprometer pessoalmente o sócio administrador no exercício da sua função;
• Apresentar decisões dos tribunais competentes quanto a responsabilidade tributária atribuída ao sócio administrador.

Metodologia
A presente pesquisa