Responsabilidade do Estado

XIV ENCONTRO HUMANÍSTICO:
NOVAS PERSPECTIVA EM CIÊNCIAS HUMANAS

A Responsabilidade do Estado quanto as
Políticas Públicas de Acessibilidade à
Informação por Pessoas com Deficiência: conforme a Lei n° 10.098/2000.
Autores: A.C. FIGUEIREIDO, M.F. DOS SANTOS
Orientadora: D.A. GEMELLI

Introdução
“A Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das PPDs ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação”.( Art. 1º da lei
10.098/00).

Definições Legais
Pessoa

com Deficiência

Políticas

Públicas

Acessibilidade
Direito

de Informação

Pessoa com Deficiência

Políticas Públicas
 Planos
 Programas
 Ações

Governamentais

 Atividades

Acessibilidade

Direito de Informação
 Decreto

nº 3.298/99 – Regulamenta a Lei nº 7.853/89

 Decreto

nº 5.296/04 - Regulamenta as leis nº
10.048/00 e 10.098/00.

 Decreto

nº 5.626/05 - Regulamenta a Lei no 10.436/02 e o art. 18 da Lei no 10.098/00.

 Decreto

nº 6.949/09 - Promulgou a Convenção
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência.

 Decreto

nº 7.724/12 Regulamenta a Lei nº
12.527/11.

OBJETIVO
 Discutir

sobre a responsabilidade do
Estado quanto à promoção das políticas públicas de acessibilidade previstas na
Lei nº 10.098/2000, a fim de suprir as barreiras ao usufruto do direito à informação por pessoas com deficiência.

METODOLOGIA

 Foi

realizado levantamento bibliográfico e documental referente a temática estudada, por meio dos estudos na legislação aplicada e doutrinas. “A comunicação é inerente a vida em sociedade”

(SANTOS, A. P. A, CARLI, B & CANO, P. F., 2011)

Resultados e Discussões
IBGE SENSO 2010: APROXIMADAMENTE 46 MILHÕES DE