Responsabilidade civil

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  • Publicado : 8 de abril de 2013
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1) Quais são os elementos caracterizadores do ato ilícito, na esfera civil?

R: Ocorrência de um ato, violação da ordem jurídica em vigor, imputabilidade e penetração na esfera de outrem.
2) Quanto ao ato ilícito, de quais maneiras pode ser o comportamento do agente? Como pode ser a atuação ou omissão do agente quanto à prática do ato ilícito?

R: O comportamento do agente pode ser positivo,isto é, o agente pratica um ato ilícito, e pode ser negativo, isto é, o agente se omite, e sua omissão ocasiona prejuízo a outrem. A atuação ou omissão do agente pode ser imputável à consciência do agente, por dolo ou por culpa.
3) Em que consiste a teoria da responsabilidade subjetiva?
R: É a primitiva teoria da responsabilidade civil, fundada na Lei Aquilia, dos romanos, que consiste emconcender-se reparação do dano quando o fato gerador for moralmente imputável a alguém identificado, originário de sua vontade determinada ou de sua atividade consciente. Inexistindo dolo ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia), não terá a vítima como obter ressarcimento pelo dano sofrido.
4) O que é culpa in eligendo e culpa in vigilando?
R: Culpa in eligendo, é a originada na má escolhado representante ou do preposto. E a culpa in vigilando é a que deriva da falta de fiscalização, por parte do empregador, relativamente a seus empregadores ou à coisa.

5) Quais são os atos que, mesmo praticados, causando danos a outrem, não são considerados ilícitos, consistindo em excludentes da responsabilidade civil?
R: São condutas lícitas que geram o dever de indenizar: Aqueles praticadosem legítima defesa, ou no exercício regular de um direito reconhecido, e também aqueles que causam deteriorações ou destruições de coisa alheia, a fim de remover perigo iminente, sempre que as circunstâncias os tornarem absolutamente necessários, sem exceder os limites do indispensável para a remoção do perigo.

6) Quais são os requisitos necessários para que seja reconhecida e/ou provada aresponsabilidade civil?
R:Para que ocorra a responsabilidade civil é necessária a configuração de alguns elementos, quais sejam, (a) o fato lesivo causado pelo agente por culpa em sentido amplo, a qual abrange o dolo e a culpa em sentido estrito, que engloba a negligência, a imprudência ou a imperícia; (b) a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e (c) o nexo de causalidade entre o dano e ocomportamento do agente.

7) O que é culpa concorrente? Como será fixado o valor da indenização se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso?
R: A culpa concorrente ocorre quando o agente e a vítima concomitantemente colaboraram para o resultado lesivo, implicando em redução proporcional do quantum indenizatório. Quando ambas as partes contribuíram para a ocorrência do acidente e,desse modo, a indenização deve ser fixada na proporção da culpa das partes, em conformidade com o artigo 945 do Código Civil.

8) Ocorrendo o ato ilícito por força maior ou caso fortuito, será cabível pedido de indenização?Por que?
R: Caso fortuito e força maior são conceituados na doutrina, como fatos jurídicos inevitáveis e imprevisíveis. Força maior pode ser caracterizada como um eventoexterno, tipo furacão, raio, terremoto ou mesmo uma guerra, noutro vertente, caso fortuito é um evento interno, decorrente de ato humano, de falha na administração, tecnicamente imprevisível, na medida em que mesmo a Administração Pública realizando todos os cuidados técnicos e as providencias necessárias para algum resultado, este inexplicavelmente não sairia como o previsto.É de se afirmar, que nocaso da força maior, tal evento rompe o nexo causal entre o dano e a atuação da Administração, por isso o dano ocorre pelo evento de força maior, sendo uma excludente de responsabilidade objetiva do Estado, prevista no art. 37 § 6º da CF. É o caso de um terremoto que faz ruir um telhado de um bem público especial, vindo pedaços desse telhado a causar danos numa casa de um particular.Noutro...
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