Responsabilidade Civil

Responsabilidade Civil

Definição de Responsabilidade Civil
É a obrigação imposta a todos de reparar um mal cometido, seja ele moral ou patrimonial.
Distinção entre Obrigação e Responsabilidade
Obrigação: é o dever de cumprir o estipulado em contrato ou reparar o dano causado.
Responsabilidade: é o direito de obrigar que seja cumprido o estipulado em contrato ou de fazer com que quem causou o mal o repare, tem que haver dano e ressarcimento.
Espécies da responsabilidade civil
A responsabilidade civil em razão da culpa é dividida em objetiva e subjetiva e quanto a natureza jurídica da norma violada pode ser dividida em responsabilidade contratual e extracontratual.
Responsabilidade civil subjetiva e objetiva
Responsabilidade civil subjetiva aquela causada por conduta culposa lato sensu, que envolve a culpa stricto sensu e o dolo. A culpa (stricto sensu) caracteriza-se quando o agente causador do dano pratica o ato com negligência ou imprudência. Já o dolo é a vontade consciente dirigida à produção do resultado ilícito.
Responsabilidade civil objetiva, que prescinde da culpa. A teoria do risco é o fundamento dessa espécie de responsabilidade.
O Código Civil brasileiro de 1916 era essencialmente subjetivista.
O Código de 2002 ajustou-se a evolução da responsabilidade, e apesar de não ter abandonado por completo a responsabilidade subjetiva, inovou ao estabelecer a responsabilidade objetiva em seu artigo 927: “Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Responsabilidade Civil contratual e extracontratual
Responsabilidade contratual configura-se o dano em decorrência da celebração ou da execução de um contrato. O dever violado é oriundo ou de um contrato ou de um negócio jurídico unilateral. Se duas pessoas celebram um contrato, tornam-se responsáveis por cumprir as obrigações que