REsponsabilidade civil

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO.…........................................................................................................

1 O SILÊNCIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO DIREITO BRASILEIRO........
1.1 PANORAMA LEGAL DO SILÊNCIO DA ADMINISTRAÇÃO...............................
1.2 CONEXÃO DO SILÊNCIO DA ADMINISTRAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS..................................................................................................

2.0 NOÇÕES PROPRIAMENTE DITA DO SILÊNCIO DA ADMINISTRAÇÃO ........
2.1 Conceito de silêncio administrativo..................................................................
2.2 Natureza jurídica do silêncio administrativo......................................................
2 3. Efeitos do silêncio administrativo......................................................................
3 A RESPOSABLIDADE DO SILENCIO ADMINISTRATIVO .....................................................................................................
3.1. Antídotos jurídicos cabíveis para atacar o silêncio administrativo....................
3.2Da prescrição do silêncio administrativo...........................................................
3.3 Das responsabilidades provenientes do silêncio administrativo.......................
3.3.1 O SILÊNCIO ADMINISTRATIVO E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...........
3.3.2 O SILÊNCIO ADMINISTRATIVO E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA......

CONCLUSÃO.…........................................................................................................

REFERÊNCIAS....…..................................................................................................

O SILÊNCIO DA ADMINISTRAÇÂO PÙBLICA NO DIREITO BRASILEIRO
1.1 O SILÊNCIO DA ADMINSTRAÇÂO NO ÂMBITO LEGAL
O silêncio da administração não está delineado no corpo da Constituição Federal de 1988 de forma expressa, mas sim nas leis esparsas dos Estados e Municípios, sendo