responsabilidade civil

1. RESPONSABILIDADE CIVIL

O termo responsabilidade é utilizado para designar várias situações no campo jurídico. Contudo, importa enfocá-lo no sentido de dever jurídico atribuído a uma pessoa ou jurídica. Segundo Cavalieri Filho (2003, p. 24), podemos salientar que, o emprego dos substantivos obrigação e responsabilidade como se fossem sinônimos. A obrigação constantemente representa um dever jurídico, a responsabilidade é um reflexo da violação da obrigação.
Não se pode tratar da responsabilidade pelo dano causado à Administração Pública sem analisar os institutos da responsabilidade civil desenvolvidos no Direito Privado. Em primeiro lugar, porque não existem normas legais específicas que tratem do tema, advertidas algumas disposições no ordenamento jurídico. Deste modo, as modalidades e os pressupostos de responsabilização são os mesmos do regime geral da responsabilidade civil.
A responsabilidade civil vem passando profunda revisão no âmbito do Direito Civil. Segundo Mário Júlio de Almeida Costa, "a responsabilidade civil constitui uma das áreas que mais vêm requerendo as atenções dos juristas e legisladores". (COSTA, 2004.p.493).
A doutrina tem vários conceitos de responsabilidade civil. Desta forma a responsabilidade, segundo Savatier (apud Rodrigues, 2002, p. 6): “É a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo ocasionado à outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam”.
Assim pode-se expor que na responsabilidade civil precisa ser observada a conduta do agente que através de um ato que cometeu determinando assim a obrigação de indenizar, em conformidade com o artigo 972 do Código Civil, que retrata:

Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos previstos em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo do dano implica, por natureza, risco para o direito do homem.