Responsabilidade civil

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RESPONSABILIDADE CIVIL

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRA-CONTRATUAL

CONTRATUAL: quando o agente descumpre o contrato ou fica
inadimplente.

EXTRA-CONTRATUAL: quando o agente pratica ato ilícito, violando deveres e lesando direitos.

Responsabilidade Contratual: é quando uma pessoa CAUSA PREJUÍZO A OUTREM por descumprir uma obrigação contratual, um dever contratual.
O inadimplementocontratual acarreta a responsabilidade de indenizar as perdas e danos.

Responsabilidade Extracontratual: quando a RESPONSABILIDADE não deriva de contrato, mas DE INFRAÇÃO AO DEVER DE CONDUTA, um dever legal, imposto genericamente no art. 159 do CC. Também chamada de aquiliana.

Diferenças:

a) na RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, o inadimplemento presume-se culposo, o credor lesado encontra-seem posição mais favorável, pois só está obrigado a demonstrar que a prestação foi descumprida sendo presumida a culpa do
inadimplente. Na EXTRACONTRATUAL, ao lesado incumbe o ônus de provar a culpa ou dolo do causador do dano;

b) a CONTRATUAL tem origem na convenção, enquanto a EXTRACONTRATUAL a tem na inobservância de dever genérico de não lesar outrem (neminem laedere);

c) a capacidadesofre limitações no terreno da RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, sendo mais ampla no campo EXTRACONTRATUAL.

Pressupostos da RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL:

a) AÇÃO ou OMISSÃO: a responsabilidade por derivar de ato próprio, de ato de terceiro que esteja sob a guarda do agente e, ainda, de danos causados por coisas e animais que lhe pertençam.

Para que se configure a responsabilidade por omissãoé necessário que exista o dever jurídico de praticar determinado dano (de não se omitir) e que demonstre que, com a sua prática, o dano poderia ter sido evitado.

O dever jurídico de não se omitir pode ser imposto por lei ou resultar de convenção (dever de guarda, de vigilância, de custódia) e até da criação de alguma situação especial de risco.

b) CULPA ou DOLO DO AGENTE: para que a vítimaobtenha a reparação do dano, exige o referido dispositivo legal que prove dolo (é a violação deliberada, intencional, do dever jurídico) ou culpa stricto sensu (aquiliana) do agente (imprudência, negligência ou imperícia).
c) RELAÇÃO DE CAUSALIDADE é a relação de causalidade (nexo causal ou etiológico) ENTRE a ação ou omissão do agente e o dano verificado. Se houver o dano mas sua causa não estárelacionada com o comportamento do agente, inexiste a relação de causalidade e, também, a obrigação de indenizar.

As excludentes da responsabilidade civil, como a culpa da vítima e o caso fortuito e a força maior, rompem o nexo de causalidade, afastando a responsabilidade do agente.

RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E OBJETIVA

Teoria sobre a reparação do dano (no civil)

SUBJETIVA: há obrigaçãode indenizar sempre que se prova a culpa do agente.

Teoria Aquiliana

Requisitos ação ou omissão (negligência); dano ou prejuízo; Nexo de Causalidade; Dolo ou Culpa (necessária comprovação);

Dolo: comete o Dolo quem pratica um ato ou assume o risco de praticar tal ato. É realizado por vontade própria e consciente de praticar um ato ilícito;

Conduta Dolosa - Ex.: uma pessoa inabilitadap/ prática de medicina (estudante de medicina) realiza uma cirurgia sem Ter condições para tal.

Culpa: ausência do dever de cuidado objetivo, caracterizado pela imprudência, negligência ou imperícia. É o desvio padrão do Homem Médio. Ex.: O dito “Homem Médio” procura, ao dirigir um automóvel, não atropelar os pedestres e respeitar os sinais de trânsito.

Imprudência - (conduta ativa) – quandoele trafega em alta velocidade em uma via pública;

Negligência - (conduta passiva) – quando ele não toma cuidados de manutenção com seu veículo;

Imperícia - Falta de habilidade técnica.

OBJETIVA: há obrigação de indenizar, independentemente da prova de culpa do responsável. Ex.: a responsabilidade da empresa pelos danos causados à clientela, em atos praticados por empregado no...
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