Responsabilidade civil

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STÉLIDA MARCON

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

Trabalho apresentado à Faculdade de Direito/UNIC – Várzea Grande como Exigência parcial para obtenção do Título de bacharel em Direito, sob a orientação dos pro
fessor Wellington Cavalcanti.

UNIC – VÁRZEA GRANDE
FACULDADE DE DIREITO
CUIABÁ-MT
2012

INTRODUÇÃO

O Estado é ente dotado de personalidade jurídica de Direito Público,titular de direitos e obrigações, podendo vir a ser responsabilizado pelo prejuízo que causou a alguém, do que lhe resulta a obrigação de reparar o dano oriundo de sua ação ou omissão lesiva.

No que pertine às funções públicas suscetíveis de responsabilização estatal, o foco deste estudo é o tema da responsabilidade do Estado por atos danosos, o qual representa, no direito brasileiro, um dos temasde maior contraste entre a doutrina e a jurisprudência.

A teoria da responsabilidade objetiva, adotada no texto constitucional, abrange os atos lícitos e ilícitos, indiferentemente, pois se baseia, primordialmente, na idéia do risco de que a atividade estatal venha a dar causa.

CAPÍTULO I

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

Os homens se associam para conviver e para melhor atender àssuas necessidades biológicas, psicológicas e culturais. A associação dos homens com esses objetivos, por seu turno, ocorre de modo ordenado. Ainda quando diferenciados em termos de complexidade e estrutura, os grupos sociais são sempre conjuntos de indivíduos e de atividades que interagem, configurando o que pode ser denominado, em sentido amplo, como organização.

A convivência, seja dosindivíduos no interior desses grupos, seja de cada grupo com os demais, depende de um fator essencial: da existência de regras estabelecendo como devem ser as relações entre todos. Em suma, o grupo social pode ser definido como a reunião de indivíduos sob determinadas regras.
Para existirem tais regras, alguma força há de produzi-las; para que sejam obedecidas, alguma força deve aplicá-las, com aaceitação dos membros do grupo. A essa força, que faz as regras e exige o seu respeito chama-se poder.

Por conseguinte, a ordenação da convivência humana em grupos sociais conduz à hierarquização de homens e interesses, visando à coordenação e submissão de vontades, somente possível mediante a institucionalização do poder político, donde ser impensável a organização sem a existência de um centro depoder. Logo, o poder é fenômeno presente em toda sociedade.

A concepção de Estado decorre, portanto, da necessidade de institucionalizar um poder que monopolize a coerção e possa fazer uso legítimo da força, a fim de assegurar a efetividade da organização social e do modelo predominante de produção, fruição e apropriação dos bens disponíveis, sem o que inexistiria ordem social. Assim, o Estado,enquanto instituição detentora do poder político, constitui-se na forma de pessoa jurídica, a qual é integrada por aqueles que definem as regras de convivência na sociedade e as aplicam, com o uso da força, se necessário. Tais regras são chamadas de normas jurídicas.

O Estado, sendo pessoa jurídica, relaciona-se com os membros da sociedade. Existem, portanto, normas jurídicas para reger asrelações do Estado com as demais pessoas. Interessante é perquirir, a partir de uma perspectiva histórica, se essas regras devem ser obedecidas somente pelos indivíduos que compõem a organização social, ou se também pelo próprio Estado.

No Estado Moderno, concebido teoricamente a partir do século XVI, nos escritos de Maquiavel, o poder político estava concentrado na figura do soberano, que oimpunha aos súditos, de modo ilimitado, de tal forma que o Estado, como criador da ordem jurídica, não se submetia a ela. Parecia, ao espírito da época, que quem detinha o poder absoluto – de impor normas, de julgar, de administrar – não poderia ser pessoalmente sujeito a ele, ou seja, o soberano não poderia estar obrigado a obedecer a si próprio.

As Revoluções Americanas e Francesas no século...
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