Responsabilidade civil na engenharia

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A Responsabilidade Civil na Engenharia
A responsabilidade civil do engenheiro impõe ao encarregado por determinada obra ou serviço a obrigação de reparar os danos patrimoniais ou pessoais ocorridos em face de sua ação ou omissão (Código Civil art. 159).
A definição denotativa de responsabilidade é: qualidade ou condição de responsável; sendo responsável aquele que responde pelos próprios atosou pelos de outrem.
Responsabilidade Civil ou Aquiliana é a que impõe ao profissional a obrigação de reparar danos patrimoniais e, ou pessoais ocorridos em face de sua ação ou omissão (CC - art. 159). A designação Aquiliana tem por origem a lex Aquilia de damno, que no início do século III a . C. introduziu no direito a ideia de culpa.
A obrigação imposta a uma pessoa de reparar os danoscausados a outrem dão o nome de Responsabilidade Civil (Antunes Varela).
A falta de previdência do agente que dá origem ao resultado lesivo pode apresentar-se sobre as formas seguintes: imprudência, negligência ou imperícia.
No artigo 159 do Código Civil Brasileiro, o termo negligência é amplo e abrange a ideia de imperícia, possuindo um sentido lato de omissão ao cumprimento de um dever.
Anegligência é a falta de atenção, a ausência de reflexão necessária; o agente deixa de prever o resultado que deveria ser previsto.
A imperícia consiste principalmente na inaptidão técnica, na carência de conhecimentos para a prática de um ato, ou omissão de providência que se fazia necessária.
Para a correta conceituação de culpa, configurada através da imprudência, negligência ou imperícia do agente, éconsenso geral que não se pode prescindir dos elementos previsibilidade e comportamento do “homo medius”.
No evento previsível só se pode, com efeito, cogitar de culpa quando o evento é previsível. Se, ao contrário, é imprevisível, não é pertinente a implantação de culpa. Leciona Washington de Barros Monteiro, o art. 159 do CC, pressupõe sempre a existência de culpa lato senso e estrito senso.ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Pressupostos:
* dano;
* fato antijurídico;
* culpa (incluindo o dolo) ou risco criado.
- Dano é o prejuízo sofrido por alguém, em consequência da violação de um direito seu.
- Antijuricidade do fato - quando um ato ou um fato ofende direitos alheios de modo contrário ao direito.
Nexo de causalidade
Com ele, quer dizer-se que só haverá obrigação dereparar danos que possam considerar consequência do fato gerador.
Modalidades de Responsabilidade Civil
* Subjetiva ou culposa
* também chamada por responsabilidade civil por atos ilícitos, ou aquiliana.
* É a obrigação de reparar danos causados por ações ou omissões intencionais, negligentes ou imprudentes.
* Objetiva ou pelo risco
* é a obrigação independentementede qualquer ideia de dolo ou culpa.
Duas são as espécies de responsabilidade civil reguladas pelo Código de Defesa do Consumido CDC: a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, inserida na secção II do Capítulo IV, que trata da reparação do dano e; a responsabilidade por vícios do produto ou do serviço, verificada na secção III do mesmo Capítulo.
Tanto uma quanto a outra são denatureza objetiva, prescindindo-se do elemento culpa para que haja o dever de indenizar o consumidor por parte do fornecedor. Desta forma, o CDC fugiu à regra geral da responsabilidade presente no nosso Código Civil de 2002, adotando a teoria da responsabilidade objetiva.
Verifica-se desta forma a exclusão do elemento culpa como fator caracterizador da responsabilidade no CDC, afastando-se o elementosubjetivo, para colocar a questão sob o ponto de vista exclusivo da reparação do dano. A responsabilidade fixada no artigo 14 do mesmo, refere-se a “responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço”, responsabilizando o fabricante, o construtor, o produtor e o importador por defeitos decorrentes de seus serviços, independentemente da existência de culpa. Até mesmo o comerciante pertencente à...
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