Responsabilidade ciivl

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA-CE.








Ação de Execução
Proc. nº.
Exequente:
Executada:









Hidrotintas Indústria e Comércio de Tintas LTDA, já devidamente qualificada nos autos da execução em comento, intermediada por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, asociedade empresária XXXX, já qualificada na exordial da presente ação de execução, para requerer o que segue.


AQUI EXPLICA OS FATOS. CONTA QUE A EMPRESA ENCONTRA-SE COM AS PORTAS CERRADAS, NÃO MAIS FUNCIONANDO NO LOCAL INFORMADO NO ATO DA COMPRA DOS PRODUTOS DA EMPRESA...

Como se percebe pelo quadro fático encontrado, a Executada encerrou suas atividades trazendo sérios prejuízos aterceiros. O ato em tela remonta à hipótese clara de fraude aos credores.

Debate-se, portanto, frente à ausência de bens da Executada, se há ou não a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade empresária.

Para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, faz-se indispensável que nos deparemos com uma das seguintes hipóteses elencadas peloCPC em seus art.591 e ss : que os sócios tenham agido com abuso de direito, desvio de poder, fraude à lei, praticado fato ou ato ilícito, violado os estatutos ou o contrato social ou, ainda, que os atos praticados por aqueles que tenham causado prejuízo a terceiros.

A Terceira Turma do STJ reiterou o entendimento de que são necessários requisitos objetivos e subjetivos para adesconsideração da pessoa jurídica. Requisito objetivo é o reconhecimento da insuficiência patrimonial do devedor. Requisito subjetivo é o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Segue abaixo ementa de tal decisão:

DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1) DISTINÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE NATUREZA SOCIETÁRIA. 2) REQUISITO OBJETIVO E REQUISITO SUBJETIVO. 3)ALEGAÇÃO DE DESPREZO DO ELEMENTO SUBJETIVO AFASTADA. I - Conceitua-se a desconsideração da pessoa jurídica como instituto pelo qual se ignora a existência da pessoa jurídica para responsabilizar seus integrantes pelas conseqüências de relações jurídicas que a envolvam, distinguindo-se a sua natureza da responsabilidade contratual societária do sócio da empresa. II - O artigo 50 do Código Civil de 2002exige dois requisitos, com ênfase para o primeiro, objetivo, consistente na inexistência de bens no ativo patrimonial da empresa suficientes à satisfação do débito e o segundo, subjetivo, evidenciado na colocação dos bens suscetíveis à execução no patrimônio particular do sócio – no caso, sócio-gerente controlador das atividades da empresa devedora. III - Acórdão cuja fundamentação satisfez aos doisrequisitos exigidos, resistindo aos argumentos do Recurso Especial que alega violação ao artigo 50 do Código Civil de 2002. IV - Recurso Especial improvido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.141.447 - SP (2009/0177039-5) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI RECORRENTE : INO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA A DVOGADOS : TÚLIO FREITAS DO EGITO COELHO PEDRO AUGUSTO MAIA FELIZOLA RECORRIDO : ONDAFONESISTEMAS DE COMUNICAÇÃO S/C LTDA ADVOGADO : JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO E OUTRO(S)).

O Decreto 3.708/19 - que regula a constituição de sociedades por cotas de responsabilidade limitada, prevê no art. 10 a responsabilidade ilimitada dos sócios em caso de fraude contra a sociedade e para com terceiros.

O jurista ARNOLDO WALD ensina que:

“De acordo com a teoria da desconsideração dapessoa jurídica (disregard doctrine), importada do direito anglo-saxão, em algumas hipóteses, é preciso "levantar o véu" que encobre a realidade e, afastando o biombo que constitui a estrutura jurídica da empresa, procurar aqueles que realmente a comandam, ou a utilizam, para responsabilizá-los pessoalmente quando se servem da empresa como meio de afastar a sua responsabilidade pessoal”.

Nesse...
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