Resp Civil Estado Prisao Ilegal

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
POR PRISÃO ILEGAL
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Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
0373124-86.2010.8.19.0001 - APELACAO -1ª Ementa
DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 30/09/2014 - VIGESIMA
SEGUNDA CAMARA CIVEL
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA. ART. 1º, III, DA CF. VALOR FUNDAMENTAL SUBJACENTE A TODOS OS
OUTROS
DIREITOS
FUNDAMENTAIS.
CONFIGURAÇÃO
DOS
ELEMENTOS
ENSEJADORES DA ESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL QUE DECORRE DO
PRÓPRIO FATO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS. EXIGÊNCIA DE PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA QUE
ATENTA CONTRA A LIBERDADE DO INDIVÍDUO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
A prisão ilegal viola diretamente o direito fundamental à liberdade (CF, 5º, caput) e ao postulado constitucional da dignidade da pessoa humana (CF, 1º, III), valor fundamental subjacente a todas as garantias constitucionais. É garantido ao cidadão o direito de ser indenizado pelo Estado, sempre que injustamente tiver cerceado o seu direito à liberdade pessoal, e vulnerado seu status de dignidade em razão de ato praticado por agentes públicos. Violação aos direitos da personalidade.
Nexo causal entre a atuação estatal e os danos de ordem moral suportados pelo cidadão inocente.
Necessidade
de reparar os transtornos causados.
Responsabilidade civil objetiva do Estado com base no art. 37, § 6º da CF, decorrente de omissão específica, porquanto o Estado não atuou da forma como deveria para evitar a ocorrência de fatos atentatórios à liberdade individual. O
Estado, a quem incumbe o dever de zelar pelos direitos subjetivos constitucionais assegurados aos particulares, dentre os quais se insere o direito a liberdade, o direito de ir e vir, não pode atuar de forma ineficiente, dando azo a flagrante ilegalidade. Manutenção da indenização arbitrada a