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DA JURISDIÇÃO

1. Conceito de Jurisdição (dizer o direito)
É a função estatal de aplicar o direito objetivo ao caso concreto, como forma de solucionar um litígio a ele pendente, protegendo, dessa forma, o direito subjetivo que estiver em conformidade com a lei.

Duas características são essenciais à jurisdição:
a) substitutividade: o Estado somente atua para substituir as partes que nãoconseguiram resolver o seu conflito de forma extraprocesso. Sendo assim, ao levar o caso concreto ao conhecimento do Estado, as vontades das partes são substituídas pela sentença judicial que irá aplicar o direito objetivo à lide.

b) unidade: a jurisdição é única, mas existe uma classificação quanto à natureza do problema que será levado à apreciação do judiciário (civil, penal, trabalhista) etambém se classifica quem resolverá o problema:
* jurisdição inferior e jurisdição superior. A primeira é aplicada pelo juiz de 1º grau, pelos juizados especiais. Já a jurisdição superior é exercida pelos Tribunais (TJ, TRE, TRF).
* justiça estadual, federal, eleitoral, militar. Já deixando claro que a justiça estadual é residual, ou seja, as matérias que não são resolvidas pela justiçafederal, acaba ficando para a justiça estadual.

2. Princípios da jurisdição
a) indeclinabilidade não pode cair fora.
Uma vez o Estado provocado a dizer o direito, o juiz não pode abster-se de julgar os casos que lhe forem apresentados. Quem entra com a ação penal, tem direito a um provimento judicial.

b) improrrogabilidade ou aderência da jurisdição quem pode, pode, quem não pode, sesacode.
O juiz competente para o caso não pode invadir o âmbito jurisdicional alheio. Não pode prorrogar a sua esfera de competência. No entanto, essa regra não é absoluta, porque há hipóteses de prorrogação, quando estamos diante de uma competência relativa.

c) indelegabilidade somente o poder judiciário
Não se pode transmitir a outro órgão, o poder de dizer o direito, a não ser nos casosexpressamente previstos na CF, a exemplo do art. 52, I.
Alguns doutrinadores dizem que a delegação de atos processuais, como a carta precatória ou a carta de ordem, são exemplos de delegação de jurisdição. No entanto, razão assiste a Nucci, porque tais atos podem ser exemplos de delegação de competência, já que a “jurisdição não é delegável, nem transmissível. Somente o seria se um órgão jurisdicionalpudesse delegá-la a quem não a possui, sendo ente estranho ao Poder Judiciário, o que não ocorre”.
O que é sentença branca? É a possibilidade do juiz de passar ao Tribunal algumas questões relacionadas aos Tratados e Convenções Internacionais.

DA COMPETÊNCIA

1. Conceito
É a delimitação da jurisdição. É o âmbito dentro do qual cada órgão jurisdicional aplica o direito aos litígios que lheforem apresentados, compondo-os.
Jurisdição todo juiz possui, embora a competência, devidamente fixada em normas constitucionais e através de leis, seja diferenciada.
“Competência, assim, é o espaço, legislativamente delimitado, dentro do qual o órgão estatal, investido do poder de julgar, exerce sua jurisdição. Surge, assim, a competência em matéria cível, a competência em matéria penal,militar, trabalhista, eleitoral, etc”. (RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 17. ed. 2010, p.343).

2. Competência Absoluta e Competência Relativa

Competência absoluta sem prorrogação matéria e prerrogativa de função
Competência relativa com prorrogação territorial + prevenção + distribuição.
Na competência absoluta, explica Pacelli, “o interesse é iminentemente público, indisponível einafastável por qualquer decisão dos interessados que concretamente estejam integrando determinada relação processual, sejam eles partes (MP, acusado, assistente de acusação) ou o próprio órgão acusador. Trata-se, pois, de interesse metaprocessual, aqui identificado como aquele que ultrapassa a fronteira do interesse dos envolvidos em determinado e específico processo, para atingir todo e...
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