resenha

Resenha
Toda lei penal é uma sensível intromissão na liberdade, cujas consequências serão perceptíveis também para os que a exigiram da forma mais ruidosa.
Em razão do contexto atual, nunca se tinha ouvido falar tanto nos círculos intelectuais, como na ultima década da necessidade de reconduzir a intervenção punitiva do Estado na direção de um Direito Penal mínimo. Porém, é necessário ter cuidado para que este assunto não se converta em um tópico desprovido de conteúdo concreto.
No caso de Baratta, o ponto de partida da orientação minimizadora vem sendo a avaliação da radical injustiça e inutilidade da pena, cuja função seria a reprodução das relações de domínio preexistentes, recaindo fundamentalmente sobre as classes inferiores. A partir daí, esse autor tem pretendido desenvolver uma teoria da “minimização” da intervenção tomando como referencia os direitos humanos.
O termo “Direito Penal mínimo” e seu contraposto (Direito Penal máximo) configuram-se em Ferrajoli por referencia “ora aos maiores ou menos vínculos garantistas estruturalmente internos do sistema, ora á quantidade e qualidade das proibições e penas nele estabelecidas”.
Na ótica da “Escola de Frankfurt”, caracterizam a evolução do Direito Penal oficial como uma “cruzada contra o mal”, desprovida de uma mínima fundamentação racional.
Criação de novos “bens jurídicos – penais”, ampliação dos espaços de riscos jurídico penalmente relevante, flexibilização das regras de imputação e relativização dos princípios politico-criminais de garantia, não seriam mais do que aspectos dessa tendência geral, à qual cabe referir-se com o termo “expansão”.
Não é infrequente que a expansão do Direito Penal se apresente como produto de uma espécie de perversidade do aparato estatal, que buscaria no permanente recurso à legislação penal uma (aparente) solução fácil aos problemas sociais, deslocando ao plano simbólico (isto é, ao da declaração de princípios, que tranquiliza a opinião publica) o que deveria