Resenha

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 3 (555 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 30 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
A adoção tem o intuito de possibilitar ao menor abandonado ou órfão a sua inserção em uma família que poderá lhe proporcionar o desenvolvimento físico, educacional, moral e espiritual, criando-se umvínculo afetivo com a mesma. Dessa forma, pode-se dizer que para o adotante, é o ato em que se toma uma pessoa como adotado para si como filho, detendo a sua guarda e responsabilizando-se por todas asquestões legais, como se fosse um filho biológico (PRADO, 2006).
O instituto de adoção no Brasil foi fundamentada no Código Civil de 1916 (BRASIL, 1916). No entanto, o mesmo previa normasextremamente restritivas, bem como desestimulantes para se efetivar a adoção de uma criança, de forma que só a pessoa maior de cinquenta anos, sem prole legítima ou legitimada poderia requerer a adoção. Alémdisso, o filho adotivo era claramente discriminado em relação ao filho natural no que tangia as questões sucessórias, por exemplo. Nesse sentido, define-se criança, como aquela que tem idade até dozeanos incompletos, e o adolescente entre doze e dezoito anos de idade (art. 2º ECA). Nessa faixa etária, ficarão dependentes dos pais adotivos para todos os fins de efeitos e direito, inclusiveprevidenciários (art. 33, § 3º ECA).
Com a criação do Estatuto da Criança e Adolescente, Lei 8.069/1990 (BRASIL, 1990), baseado na Constituição Federal de 1988, ficou estabelecida a proteção integral dacriança e do adolescente em sua totalidade e não só dos menores que se encontravam em situação irregular. Observa-se que a idade mínima para adotar passou a ser por um momento, de vinte e um anos, edepois, modificou-se para dezoito anos, bem como os direitos e deveres do adotado se igualaram ao dos filhos naturais.
O Código Civil, em seus artigos 1.618 a 1.629, e o ECA em seus artigos 39 a 52,trazem os requisitos indispensáveis ao processo de adoção, bem como as suas consequências. No que tange a prática própria da adoção, quase não há discussões. No entanto, o problema surge quando se trata...
tracking img