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INTRODUÇÃO AO ESTUDO DA HISTÓRIA DO DIREITO

Conceito e justificabilidade do estudo da História do Direito

História do Direito é a disciplina jurídica autônoma que se destina a estudar as diferentes dimensões culturais assumidas pelo fenômeno jurídico através dos tempos, investigando, para tanto, o significado do surgimento e do término das instituições jurídicas fundamentais entre osseus inúmeros artífices.

Relação da História do Direito com as demais disciplinas jurídicas

A História do Direito mantém estreita vinculação com outras disciplinas básicas do curso de Ciências Jurídicas:

Filosofia do Direito e Introdução ao Estudo do Direito: propõem-se a investigar a razão de ser do fenômeno jurídico;

Sociologia Jurídica: adequar o papel exercidopelas regras de conduta no contexto social e sua utilidade nesse mesmo ambiente;

Direito Romano e Direito Canônico: eminentemente históricas;

Antropologia Jurídica: investiga as remotas manifestações do fenômeno jurídico.

O objeto de estudo da História do Direito

Cuida de avaliar as muitas transformações ocorridas no seio das sociedades segundo o viés do Direito.Na didática lição de Gilissen, “a história do direito visa fazer compreender como é que o direito actual se formou e desenvolveu, bem como de que maneira evoluiu no decurso dos séculos”.

Fontes históricas da cultura jurídica ocidental

O edifício onde foi erigida a cultura ocidental assenta seus alicerces sob inúmeras influências. Seus fundamentos mais remotos encontram nasmovimentadas ruelas de Atenas seu berço primeiro. Entre os pensadores mais célebres, tais como Sócrates, Platão e Aristóteles, o campo de discussão era extremamente vasto. Suas lições proporcionaram discussões sobre assuntos diversos, que envolviam desde a Política até o Direito.

Outra importante contribuição para a formação do Pensamento Ocidental diz respeito ao aporte significativo herdado dastradições judaico--cristãs, principalmente, após Constantino, no ano de 313, através do Edito de Milão, quando se pavimentou o caminho para o Cristianismo tornar-se, a posteriori, a religião oficial do Império Romano.

Os romanos, por sua vez, incluem-se nesta lista como os artífices da sistematização do Direito Privado que nos serviria de modelo. Esse processo se consolida no ano de 529,com a iniciativa de Justiniano de compilar todo o direito até então produzido, tarefa essa que se torna realidade com o chamado Corpus Juris Civilis, concluído em 534. Em se tratando dos costumes germânicos, eles seriam largamente difundidos na mesma medida em que ocorriam as imigrações dos povos arianos pelo continente europeu. A fusão destes com o legalismo romano originou a chamada Civil Law,ou, como melhor conhecemos, o “Sistema Romano-Germânico de Direito”.

Componentes históricas dos direitos romanistas

DEPOIS DE 1789

Não obstante uma relativa estabilidade, o direito continuou a evoluir durante os séculos XIX e XX; esta evolução realizou-se:

— pela promulgação de milhares de leis;

— pelo desenvolvimento de uma jurisprudência própria de cada país;— pelo contributo da doutrina;

— pela formação de novos costumes.

Num certo número de países europeus, o direito privado atual é constituído pelo direito francês da época de Napoleão, tal como aparece nos códigos de 1804-1807, ou nos que foram influenciados por estes.

No domínio do direito público, é preciso constatar que as constituições dos diferentes paísesreceberam muito das constituições francesas de 1791, 1814 e 1830 e também do direito constitucional inglês e americano. O regime político tornou-se cada vez mais democrático pela extensão do direito de sufrágio e pela participação ativa dos governados na ação dos governantes.

ANTES DE 1789

a) O pensamento jurídico e político dos últimos séculos do Antigo Regime

A Escola do Direito...
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