Resenha Termo Ciscunstanciado de Ocorrência

Resenha: Aula de Termo Circunstanciado de Ocorrência – Ten Granja

Durante a aula o instrutor apresentou teses que fundamentam a inclusão da atribuição à Policia Militar para a elaboração do Termo Circunstanciado de Ocorrência, e de imediato logo informou que o tema é polêmico e que ainda é objeto de muitas discussões.
A título de introdução tomou por base que no cotidiano da atividade da polícia militar de rádio patrulha as ocorrências mais comuns atendidas referem-se a delitos de menor potencial ofensivo, exemplificando, lesões leves, vias de fato, perturbação do sossego e outros de menor gravidade.
Apresentou o argumento de que há embasamento legal para a Policia Militar ser competente quanto a elaboração de Termo Circunstanciado, assim mencionou o artigo 144 da Constituição Federal demostrando que a Policia Militar é autoridade policial e que lhe é cabível outras atribuições que dispuser a lei.
Completando o raciocínio, aponta o artigo 69 da lei de Juizado Especiais que preconiza que “a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado”.
Assim, pode-se concluir que nos casos de prática de infração penal de menor potencial ofensivo, de acordo com a previsão do art. 69, da Lei n.º 9099/95, é da competência da autoridade policial, não se tratando de forma alguma ilegalidade a situação de se utilizar o contingente da Polícia Militar.
Completa, também, afirmando que a expressão autoridade policial prevista neste artigo abrange qualquer autoridade pública que tome conhecimento da infração penal no exercício do poder de polícia, alcançando, assim, as Policias Militares Estaduais.
Logo após apresenta uma serie de argumentos favoráveis a tese apresentada, entre eles, atendimento da ocorrência policial no local da infração, a possibilidade de se evitar a dupla vitimização do cidadão, os números estatísticos serão mais próximos da realidade, economia de recursos, os relatos serão mais