RESENHA ADPF 45

Aluna: Daniela Duarte Melo Franco
Disciplina: Direito Constitucional II
Semestre: 4º DINB
Prof: Marcio Maia

RESENHA CRITICA DA ADPF 45 – Rel. Ministro Celso de Mello

O julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental número 45/2004 tornou-se um caso icônico de posicionamento do STF quanto à possibilidade de controle judicial de politicas públicas, especificamente em relação à efetivação de direitos sociais, havendo tal julgado repercutido tanto na jurisprudência da própria Corte Suprema quanto na de outros tribunais.
Em seu voto, o Ministro do STF quebrou paradigmas ao reconhecer o Judiciário, como guardião da Constituição (papel, no direito brasileiro, exercido não apenas pelo STF, e sim, por qualquer juízo, apto a realizar, em caso concreto, o controle difuso de constitucionalidade, podendo deixar de aplicar norma que considerar inconstitucional), pode, quando os poderes competentes, por ação ou omissão, comprometerem a eficácia de direitos fundamentais, formular e aplicar politicas públicas. Estes direitos, asseverou o ministro, ainda que tenham conteúdo programático, são plenamente exigíveis pelos seus titulares, devendo ser conferido a estes a tutela jurisdicional efetiva quando da violação deles pelo Estado.
O Ministro Relator ressaltou, ainda, que a cláusula da Reserva do Possível não pode ser invocada pelo Poder Público, quando houver indevida manipulação de sua atividade financeira e/ou politico-administrativa – para obstar a prestação de condições mínimas de existência do cidadão, o chamado Mínimo Existencial.
Quanto ao tema relativo à reserva do possível, que “a realização dos direitos econômicos, sociais e culturais depende, em grande medida, de um inescapável vínculo financeiro subordinado às possibilidades orçamentárias do Estado, de tal modo que, comprovada, objetivamente, a incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal, desta não de poderá razoavelmente exigir, considerada a limitação material referida, a imediata efetivação