RESE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ.

Proc. 000/2013

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente perante V. EXª, por meio de seu defensor, inconformado com a respeitável decisão de fls. XX, interpor
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO com fundamento no art. 581, XIII do CPP. Requer seja recebido o presente recurso, e, caso V.EXª decida manter a r. decisão, seja encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com razões inclusas.

Termos em que
Pede deferimento.
Cuiabá, 13 de Junho de 2013.

Caroline Castilho Lima
Promotora de Justiça

Razões de recurso em sentido estrito.
Proc. nº 000/2013
Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Recorrido: João da Silva

RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

MM. Juiz
Egrégia Procuradoria
Egrégio Tribunal

I. DOS FATOS

João da Silva foi preso com 100 Kg de cocaína e 15 fuzis AR-15 em um barracão nas proximidades da rodoviária de Cuiabá-MT. O Ministério Público denunciou o réu pelo art. 33 da Lei de drogas e art.16 do Estatuto do Desarmamento.
Durante a instrução, a defesa pugnou pela nulidade do processo por ser baseado em escrita telefônica ilícita, visto que não há testemunha nos autos ou qualquer indício que indicava a localidade da droga e da arma, só podendo a polícia ter chegado ao local através de uma escuta telefônica ilegal.
O juiz analisou os autos e decidiu pela anulação decretando que este continha provas ilícitas.

II. DO DIREITO
A defesa alega nos autos que a prova obtida por esta promotoria foi feita através de escuta telefônica ilegal, ocorre, portanto que em momento algum provaram tal alegação.
Os polícias em ronda costumeira pelo local notaram movimentações estranhas, fato que os alertou e desta forma lograram êxito na prisão.
O art. 303 do CPC dispõe sobre o