Requisitos de admissibilidade dos recursos especial e extraordinario

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REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

1.Requisitos gerais de admissibilidade.

Os requisitos de admissibilidade são elementos necessários e indispensáveis ao conhecimento e à admissão dos recursos. A falta ou o não preenchimento de um deles torna incabível e inadmissível o recurso.

Tempestividade dos recursos especial e extraordinário, estes devem serinterpostos no prazo de 15 quinze dias e as contra razões terão o mesmo prazo, conforme a Lei 8.038/90 artigos 26 e 27.

O Preparo consiste no pagamento prévio das despesas relativas a seu processamento. O não pagamento acarretará a deserção e não conhecimento do recurso, isto está disposto na súmula 187 do STJ:
“é deserto o recurso interposto para o STJ quando o recorrente não recolhe, na origem,a importância das despesas de remessa e retorno dos autos”.
Regularidade formal deve obedecer à forma exigida na lei, devendo o recorrente, em regra, expor as razões escritas, na interposição.

Processo
AgRg no Ag 355 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1989/0009531-5
Relator(a) Ministro GUEIROS LEITE (0116)
Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento 24/10/1989
Datada Publicação/FonteDJ 18/12/1989 p. 18474

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO INTEGRADO. OS RECURSOS ESPECIAIS DIRIGIDOS AO STJ, SOMENTE PODERÃO SER APRESENTADOS NO PROTOCOLO DO TRIBUNAL DE ORIGEM E NÃO NO PROTOCOLO DE COMARCA INTERIORANA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STF APLICADOS AO STJ. RESP INTEMPESTIVO.
Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOAGRAVO REGIMENTAL.

Requisitos específicos de admissibilidade aos Recursos Especial e Extraordinário.

Esgotamento das vias ordinárias.
A decisão combatida mediante recurso especial deverá ser em única e última instância, proferida em pelos Tribunais Federais ou pelos Tribunais dos Estados ou do Distrito Federal, inclusive quando houver a oportunidade de embargos infringentes, a fim de queseja cumprida a exigência de exaurimento das vias ordinárias, sob a pena de não ser reconhecido o recurso, conforme reza o artigo 105, inciso III da CF/88.
Para o recurso extraordinário, causa decidida deve ser compreendida como aquela decidida em única ou última instância por qualquer juízo ou tribunal.
AgRg no Ag 779591 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0098053-0
Relator(a)Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento 05/12/2006
Data da Publicação/Fonte DJ 18/12/2006 p. 351

Ementa
PROCESSO CIVIL NÃO-ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS -NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA IMPOSSIBILIDADE.
1. A ausência de interposição do agravo interno, contra decisão que monocraticamentenegou seguimento à apelação, ao mesmo tempo que priva o colegiado do conhecimento e julgamento da decisão do relator, suprime etapa obrigatória do esgotamento da instância. Também revela total conformismo do recorrente com a decisão que lhe foi desfavorável.
Agravo regimental improvido.

Questão de direito.

Os recursos especial e extraordinário visam preservar o direito infraconstitucionale constitucional e, para serem admitidos, deverão fundamentar-se em questões de direito, não sendo instrumentos processuais hábeis para o reexame de prova, ou seja, não se pode pleitear a revisão de matéria de fato. Conforme Súmula 7 do STJ e Súmula 279 do STF:
“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”
“Para simples reexame de prova não cabe recursoextraordinário.”
RE 220782 AgR / SP - SÃO PAULO
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Julgamento: 14/11/2006 Órgão Julgador: Primeira Turma

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional pertinente ao caso: a alegada violação do dispositivo constitucional invocado seria, se ocorresse, indireta ou...
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