Recursos cpc

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1 TEORIA GERAL DOS RECURSOS
A compreensão do significado e finalidade do “recurso” depende, basicamente, de prévio aprendizado da teoria geral dos recursos, dos princípios e classificação.

1.1 Conceito
Recurso é o meio pelo qual, dentro do mesmo processo, possibilita a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial, proporcionando a parte vencida o direito dereivindicar.

Conforme Fredie Didier Junior “Recurso é o remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna”.(DIDIER JUNIOR, 2010, P.19)

Nesse sentindo, Humberto Theodoro Júnior, dispõem que:

Quanto ao fim colimitado pelo recorrente, os recursos podem ser classificados como:
a) dereforma, quando se busca uma modificação na solução dada à lide, visando obter um pronunciamento mais favorável ao recorrente.
b) de invalidação, quando se pretende apenas anular ou cassar a decisão, para que outra seja proferida, ocorre geralmente em casos de vícios processuais.;
c) de esclarecimento ou integralização, são os embargos declaratórios onde o objeto do recurso é apenas afastar afalta de clareza ou imprecisão do julgador, ou suprir alguma omissão do julgador. (THEODORO JUNIOR, 2006, p. 606).
Portanto, o recurso é o prolongamento do exercício de direito de ação, prolongando o estado de litispendência, não instaurando um novo processo.

1.2 Princípios
Com o passar do tempo os princípios deixaram de ser simples orientações para se tornarem comandos dotados de efetividadee juridicidade. Comandos estes que devem ser obedecidos por todos, sendo sua violação uma ilegalidade ou inconstitucionalidade.

Os principais princípios que orientam, condicionam, iluminam a interpretação dos recursos são:

a) Duplo Grau de Jurisdição
Possibilidade de submeter as decisões proferidas em juízo de 1º grau (a quo) a revisão por um juízo de 2º grau (ad quem). A previsão desseprincípio é sobretudo humana, levando em consideração a inconformidade com um único julgamento, conhecida exigência humana.

b) Fungibilidade
Considerando a existência de um recurso próprio para cada tipo de decisão, o princípio da fungibilidade consiste em aceitar o recebimento do um recurso inadequado, como se adequado fosse, desde que apresente os seguintes requisitos: 1) Não deve haver errogrosseiro; 2) Necessário que haja dúvida, na doutrina ou jurisprudência, quanto a qual o tipo correto do recurso a ser utilizado no caso; e 3) Deve haver a boa-fé do recorrente, observando a escolha do recurso de menor prazo, demonstrando, assim, a falta da intenção de apenas ganhar prazo.

c) Singularidade
Pelo princípio da irrecorribilidade, a parte recorrente, em regra, não pode manejar maisde um recurso para contestar mesma decisão, ou seja, é proibida a utilização de mais de um recurso para atacar a mesma decisão.

d) Taxatividade
De acordo com essa regra, só serão admitidos os recursos estabelecido por lei, portanto, não serão admitidos recursos alheios ao ordenamento jurídico.

e) Proibição de “Reformatio in pejus”
Impossibilita ao órgão ad quem, na apreciação de suasrazões, agravar a situação da parte recorrente quando apenas este estiver recorrido da sentença, considerando a inércia da parte contaria, pois caso este também interponha recurso fica a instância superior autorizada o agravamento, justamente pelo fato de haver pedido com esse objetivo .

f) Dialeticidade
O Princípio da Dialeticidade dos recursos impõe o dever, ao recorrente, de indicar osmotivos pelos quais pede o reexame da decisão, assim, deve apresentar suas razões especificando seus motivos, possibilitando, assim, as contra-razões da parte contrária.

1.3 Efeitos dos Recursos
Os efeitos consistem nas consequências decorrentes da interposição dos recursos. São eles:

a) Impedimento ao Trânsito em julgado
O impedimento da ocorrência do transito em julgado é o primeiro...
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