REQUISITO EXTR NSECO RECURSAL

REQUISITO EXTRÍNSECO RECURSAL

O juízo de admissibilidade se antepõe ao juízo de mérito, de modo que, verificada a inadmissibilidade do recurso, por faltar algum dos requisitos, não será apreciado o mérito do recurso interposto.
O juízo de admissibilidade dos recursos antecede lógica e cronologicamente o exame do mérito. É formado de questões prévias. Estas questões prévias são aquelas que devem ser examinadas necessariamente antes do mérito do recurso, pois que lhe são antecedentes, esses são conhecidos como requisitos extrínsecos.
Os requisitos extrínsecos são classificados da seguinte maneira:
FORMA: Para que seja conhecido o recurso, deve o mesmo, ser apresentado de forma escrita, através de petição simples, conforme disposto no artigo 899 da CLT, não sendo aceita a manifestação oral da vontade de recorrer como forma de apresentação do recurso. Ainda tem que haver a identificação das partes e fundamentação para apresentação dos recursos.

PRAZO: Cada recurso tem um prazo para interposição, que começa a ser contado após a prolação da sentença que a parte deseja que seja objeto de analise. Os recursos trabalhistas tem normalmente, prazo de oito dias a contar o dia de prolação da ultima sentença, com exceção dos embargos de declaração em que o prazo é de cinco dias.

PREPARO: Consiste no pagamento de despesas processuais relativas ao processo. O não pagamento do preparo leva a deserção, não havendo prosseguimento do recurso, que assim não será conhecido. O prazo para comprovação do pagamento do preparo é de cinco dias, após a interposição do recurso.

DEPÓSITO RECURSAL: É uma garantia prévia de que será cumprida a decisão do juiz, exigida apenas do empregador, e que caso não seja efetuada, não haverá o conhecimento do recurso por parte do juiz ad quen.
RECORRIBILIDADES DO ATO: trata-se da possibilidade de interposição do recurso em face de determinado ato. Assim, cabe salientar que alguns atos judiciais, na justiça do trabalho, não são passiveis de recursos,