Requerimento

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DOS ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL


O anteprojeto elaborado por uma Comissão de Juristas nomeada pela Presidência do Senado, é algo concreto que, no momento, conduz uma proposta deum novo Código de Processo Civil para o país, Podemos Dizer que, medidas modernas e elogiáveis foram boladas e transformadas em procedimentos concretos, dentro da perspectiva de dotar o país de umCódigo capaz de aumentar e agilizar o trâmite das causas em juízo, de modo a diminuir a demora com que hoje se ultimam os processos cíveis. A Redução de procedimentos e recursos, julgamentos coletivospara causas repetitivas, reforço dos poderes do juiz para a repressão à litigância de má-fé e ao abuso de expedientes procrastinatórios, regulamentação da desconsideração da personalidade jurídica,aperfeiçoamento da penhora on-line e dos atos de expropriação na execução forçada, entre outras inovações, correspondem, sem dúvida, a algo compatível com as garantias constitucionais do acesso efetivo àjustiça por meio do devido e justo processo legal, em dimensões formais e substanciais. A pressa, com que a obra se concluiu deixa exibir alguns erros evidentes de redação e sistematização que nãoaconselham a pronta transformação do projeto em lei. Aquilo que não se teve tempo e oportunidade de fazer durante a curta atividade da Comissão terá de ser cumprido durante a tramitação parlamentar. Tendoalguns poucos exemplos de erros redacionais, aleatoriamente adquiridos mediante ligeira leitura da "Parte Geral" do anteprojeto:

- O art. 73 fala dos honorários advocatícios no caso de sentençaque
reconheça a perda de objeto e atribui a responsabilidade pela verba "à parte
que lhe tiver dado causa". Não se sabe, pelo texto, o que perdeu objeto, nem
a que se deu causa. É obvio que sepretendeu cuidar de processo extinto por
ter ele perdido o seu objeto; e que quem deve responder pelos honorários é a
parte que deu causa ao processo. Mas o texto não fala em extinção
do processo,...
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